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O ato em defesa do ECA fortalece a luta contra a redução da maioridade penal?

Nessa segunda feira, dia 13 de julho, se realizou em São Paulo um dia com atividades em comemoração aos 25 anos do ECA – Estatuto da criança e do adolescente – terminando com um ato na Praça da Sé.

Fernanda Inês

São Paulo

terça-feira 14 de julho de 2015| Edição do dia

O ato foi chamado pela Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, frente composta por diversas organizações e partidos como PT e PSDB, contando com falas de representantes do PT, como Eduardo Suplicy.

O debate sobre a redução da maioridade penal tem pautado o cenário nacional, principalmente após a manobra de Eduardo Cunha para votar na Câmara a PEC 171, um dia depois de ter sido rejeitada pela mesma. Não tão falado têm sido as propostas de mudanças no ECA para estender o tempo de prisão dos jovens de 3 a até 10 anos. Essa proposta foi elaborado pelo José Serra (PSDB) e hoje está sendo levada pelo PT e setores governistas.

O ECA, que completou nessa segunda seus 25 anos, é um conjunto de leis que devem proteger as crianças e adolescentes, assegurando o direito à saúde, educação, ao desenvolvimento social do jovem e sua dignidade. Contudo na realidade o estatuto é usado primordialmente para punir, e o projeto do PT visa aprofundar seu caráter punitivo, na prática pretende reduzir ainda mais a maioridade penal, já que qualquer jovem poderia ficar até 10 anos na cadeia.

O PT ao defender o ECA contra a redução da maioridade, não se apóia nos pontos positivos do estatuto, pelo contrário, visa aprofundar a punição ao jovem. Essa política levada também pelas correntes governistas no movimento estudantil, como o Levante Popular da Juventude e as entidade como UNE e UEE, quer tentar desviar o desgaste da juventude com o PT ao levantarem uma política contra a redução, enquanto apoiam as mudanças no ECA.

O ato realizado nessa segunda é parte dessa política e, apoiado até pela prefeitura de São Paulo, tinha como objetivo claro fortalecer o governo e disputar a opinião publica com o debate de “ameaça da direita” e do golpe do Cunha para garantir as mudanças no ECA. Com Dilma com apenas 9% de popularidade, uma situação econômica de crise e inflação, cortes em direitos sociais, principalmente educação e aumento de desemprego, essa mudança é fundamental para o governo do PT como uma resposta a Junho e preparar a punição para novos levantes de juventude que podem se gestar frente à situação mais precária.

A demagogia no debate do ECA

A distância entre a vida de centenas de milhares de jovens que sofrem com as filas nos hospitais, com trabalho infantil, com assassinatos pela policia, falta de acesso à educação, entre outros exemplos, com o que supostamente a lei deveria assegurar é de quilômetros. Os dados mostram como, apesar de na lei prometer defender as crianças e adolescentes, o ECA é usado pelo Estado como regimento punitivo e principalmente para punir a juventude negra e das periferias.

O artigo 7 prevê o direito à saúde, que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio, contudo só em São Paulo a estimativa é que faltam mais de 300 pediatras na rede pública. A educação é um direito universal e garantido pelo ECA, mas 3,8 milhões de brasileiros de 4 a 17 anos estão fora da escola, e quando se analisam os dados do acesso à cultura e o esporte a situação é ainda pior. Em um dos países que menos se lê no mundo, apenas 45% das escolas da rede pública de nível fundamental têm biblioteca e só 33% têm quadras de esporte.

O trabalho infantil, que deveria ser ilegal, contrasta com a realidade de 3,1 milhões de crianças de 5 a 17 anos trabalhando e na grande maioria com condições péssimas de trabalho e salários miseráveis, sem contar os jovens que vivem nas ruas pedindo esmolas. Por fim, a saída defendida pelo PT de aumentar as penas, mas também por todos os partidos da ordem, PSDB, PMDB e outros, é que ao em vez de dar acesso à cultura, lazer e educação, é necessário punir e prender em um sistema carcerário já super lotado, assim como nos centros de internação de menores. No país, para 18.072 vagas há 21.823 internos, ou seja, existe mais de 20% de internos do que capacidade de vagas.

O que comemorar?

Na realidade dos jovens no Brasil hoje há pouco o que se comemorar, em uma realidade onde a polícia assassina diariamente a juventude negra, os anseios de se ter um futuro melhor que das gerações anteriores começam a entrar em choque com o desemprego, a crise econômica, a precariedade dos serviços sociais, escancaram ainda mais as contradições sociais que fizeram Junho explodir. Nesse caráter próprio da juventude de para defender seu futuro, se rebelar, é onde está a “comemoração”.
Para barrar a redução da maioridade penal e o aumento das penas no ECA é preciso se apoiar nesse sentimento da juventude. As entidades estudantis precisam levantar essa demanda ligada a defesa das pautas sociais como educação e lazer, disputar assim a política nacional com os governos que querem colocar os jovens atrás das grades, principalmente os negros. Nessa lógica, a maior unidade para barrar a redução e o aumento das penas não deve ser sem uma delimitação e denúncia clara do governo.

No ato dessa segunda, de comemoração do ECA, tanto a ANEL, o PSTU e as correntes do PSOL, Juntos! e RUA, participaram do ato, com faixas contra a redução, mas sem nenhuma denúncia e delimitação com o governo. Sem denunciar o aumento das penas, proposto pelo PT, a esquerda acaba participando de atos como este que tinha o objetivo claro de defender as mudanças no ECA, e se dilui acabando fortalecendo um ato que, mesmo apoiado pela prefeitura e com figuras do PT, não conseguiu mobilizar ao menos mil pessoas.

A luta contra a redução só vai se fortalecer se as entidades estudantis anti governistas e correntes de esquerda colocarem todas suas forças para transformar em uma grande luta nas ruas, desmascarando as manobras do governo do PT e das direções governistas como a UNE.




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