Projeto de Lei pede que os crimes cometidos por militares que estejam atuando no Rio de Janeiro contra a vida de civis sejam julgados pela Justiça Militar. Na prática, é uma licença para matar.
Flávia ToledoSão Paulo
quinta-feira 10 de agosto de 2017 | Edição do dia
O Comandante do Exército, General Villas Bôas, escreveu no twitter nessa segunda-feira (7) que “A Op GLO [operação das Forças Armadas} no RJ exige segurança jurídica aos militares envolvidos. Como comandante, tenho o dever de protegê-los. A legislação precisa ser revista”. Com o post, o general defende que a atual lei, que determina que militares sejam julgados pela justiça comum ao cometerem crimes dolosos contra a vida de civis, seja alterada, fazendo com que tais crimes sejam julgadas em tribunais militares.
O projeto de lei vai agora para o Senado, tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados. Em 2016, a proposta foi lançada e aceita para os Jogos olímpicos, quando as tropas do Exército foram convocadas para auxiliar no policiamento urbano. Atualmente, atuam no Rio de Janeiro em mais um triste episódio de massacre da juventude negra e pobre nos morros e periferias da cidade.
A Op GLO no RJ exige segurança jurídica aos militares envolvidos. Como Cmt tenho o dever de protegê-los. A legislação precisa ser revista. pic.twitter.com/tO4tBnEdsP
— General Villas Boas (@Gen_VillasBoas) 7 de agosto de 2017
A mudança nada mais é do que a criação de foros privilegiados para os militares que matem civis ou, melhor dizendo, a oficialização de uma licença para matar. Segundo o general, a possibilidade de ser julgado como um civil pelos crimes cometidos durante atuação das Forças Armadas gera “insegurança jurídica” para os militares.
“A Operação de Garantia da Lei e da Ordem, com o emprego de militares devidamente treinados e equipados, deve ocorrer segundo a legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso ele venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida. A segurança jurídica deve prover a necessária liberdade de ação para as forças atuantes”, disse o comando do Exército, em nota oficial.
Atualmente, os crimes contra a vida de civis cometidos por policiais e militares são julgados pela Justiça Civil. Mesmo assim, a maioria das mortes geradas pela atuação da PM no Rio de Janeiro são consideradas “autos de resistência”, inocentando os assassinos. A proposta, ao analisarmos a violência policial cotidiana, mostra sua verdadeira cara: garantir que os militares possam, deliberadamente, assassinar civis sem se preocupar com as consequências de sua atuação.
Nada mais distante do tratamento dado pela polícia aos negros pobres do Brasil. Nessa semana, o habeas corpus de Rafael Braga foi negado. Braga é o único preso político que resta das jornadas de junho de 2013. Negro e pobre, foi preso por portar Pinho Sol. Sobre ele, recaem as mais duras penas da lei burguesa. Para os militares, nem a já deturpada Justiça Civil serve; querem ampliar seus privilégios e julgar a si mesmos, de acordo com os seus parâmetros, ao mesmo tempo em que declaram guerra aos negros, pobres e periféricos do Brasil.
