Gênero e sexualidade

VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Lei do feminicídio: avanços e limites

Rita Frau, professora do Colégio Pedro II

Rio de Janeiro | @RitaFrau17

sexta-feira 25 de novembro| Edição do dia

A proposta havia sido concebida na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres, de 2012, e foi aprovada no dia 03/03 pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto da lei, é considerado feminicídio crimes decorrentes de “violência doméstica e familiar” ou crime de “discriminação de gênero”. A pena pode ser determinada entre 12 a 30 anos e também prevê aumento de um terço até a metade se o crime for praticado durante a gravidez ou nos três meses posteriores ao parto; contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou vítimas com deficiência; e na presença de pais ou filhos.

Os argumentos da grande mídia para desqualificar e perpetuar o feminicídio

Alguns jornais da grande mídia, dois dias antes da sanção da presidente, publicaram editoriais em que questionavam a lei afirmando que ela feria o princípio constitucional de igualdade. A Folha de São Paulo disse que o fato da lei considerar algumas penas mais severas traz o paradoxo de que “a mulher seria o sexo frágil” ou “a vida masculina teria um valor menor”.

O Estadão disse que “ao privilegiar certos tipos de tratamento penal, a pretexto de defender minorias, essas leis acabam comprometendo o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei”. E que “homicídio não tem sexo e o problema da violência contra as mulheres não está na falta de severidade de punições, mas na falta de rigor da aplicação nas normas penais existentes”.

A afirmação do Estadão e da Folha de que no Código Penal vigente tipifica o homicídio qualificado, com a previsão de agravantes, já enquadraria os crimes contra mulheres e por isso não necessita existir uma lei do feminicídio. Tenta camuflar que na realidade estão contra que o Estado assuma que existe o crime de feminicídio, assim como os crimes de racismo, homo-lesbo-transfobia e xenofobia.

São essas mesmas mídias, controladas por empresários, que não aceitam assumir esses crimes falando que já tem agravantes suficientes negando as profundas diferenças e desigualdades entres diferentes grupos sociais. Ao defenderem os valores da igualdade universal, independentemente da posição de classe dos indivíduos e a longa história do patriarcalismo, da imperante hetenormatividade e dos traços inquestionáveis do profundo racismo herdeiro da escravidão, defendem que tudo siga como está, conforme a democracia dos ricos, onde os setores oprimidos não devem desmascarar a farsa da democracia racial, de gênero e sexual.

A igualdade perante a lei não significa a igualdade perante a vida

O argumento do Estadão e da Folha, assim como de setores religiosos e reacionários, de que a lei do feminicídio fere o princípio de igualdade, além de ser reacionário não se aplica à realidade das mulheres.

As mulheres sofrem com os salários mais rebaixados e ocupam os postos de trabalho mais precarizados. São as responsáveis pelas tarefas domésticas, vítimas da dupla jornada de trabalho, para que os patrões e Estado não garantam serviços básicos para a manutenção e reprodução das famílias e aumentem seus lucros ao não terem que incorporar os valor destes gastos aos salários dos trabalhadores.

O dirigente da Revolução Russa, Vladmir Lênin, no texto “El poder soviético y la posición de la mujer, 1919” dizia que, “a democracia burguesa promete de palavra a liberdade e a igualdade. Mas na prática nenhuma república burguesa, nem as mais avançadas, outorgou à mulher (a metade do gênero humano) plena igualdade de direitos com os homens, perante a lei, nem liberou a mulher da dependência e opressão dos homens”.

É esta democracia dos ricos que permite setores reacionários como Bolsonaro dar declarações medievais de que as mulheres devem ganhar menos que os homens por seu trabalho. E figuras como Levi Fidelix possam incitar a violência contra os LGBT, como fez no debate nas eleições do ano passado.

Este mesmo Estado que defende no papel (Constituição) a igualdade de gênero e raça, é incapaz de responder a contradição entre política e economia, quando não permite que as massas femininas, negras e não-heterossexuais conquistem as mesmas condições de trabalho e vida dignas que um punhado de mulheres, negros e LGBT burgueses. Isto porque mesmo que proclame a igualdade nas leis, reconhecendo todos como “cidadãos”, não pode eliminar as contradições de classe. E isso tem uma base estrutural que é a funcionalidade de como a opressão das mulheres divide a classe trabalhadora e os explorados através dos preconceitos e violência em benefício da manutenção dos lucros da burguesia.

Esta ideologia faz com que as mulheres sejam tratadas como propriedade privada e deve satisfazer os desejos e vontades alheias, levando a assassinatos cometidos muitas vezes pelos próprios maridos, namorados ou familiares e também pelas redes capitalistas de tráfico de mulheres para a exploração sexual, quase sempre com ligações com policiais e autoridades, contando com a “vista grossa” das instituições dessa “democracia”. Fala-se de “violência familiar”, e não da violência “capitalista-industrial”, que levam as mulheres à morte.

A lei garante algo além do reconhecimento do feminicídio?

Como dissemos, a lei do feminicídio faz com que o Estado reforce que existe a violência de gênero que mata milhares de mulheres, mas seus limites estão na própria essência deste Estado.

A lei do feminicídio, apesar de tipificar como crime hediondo assassinatos de mulheres, mantém a ideologia cisnormativa, isto é, que ser mulher é puramente uma questão biológica, pois deixa de fora as mulheres trans que são assassinadas cotidianamente.

Os dados mostram que a própria lei Maria da Penha, que este ano completa 9 anos, sancionada no governo Lula e principal propaganda de política para as mulheres do governo do PT, não avançou no combate à violência contra as mulheres.

Nos últimos dez anos 43,5 mil mulheres foram assassinadas. Entre janeiro e junho de 2014 ocorreram 49 feminicídios (que foram registrados como tal). O país ocupa a sétima posição em um ranking de 80 países com maior ocorrência de feminicídios, cerca de 5 mil por ano.

A ONU BR afirma que 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil entre 1980 e 2010 – o que representa um aumento de 230% no número de mortes femininas por questões de gênero neste período.

E mesmo políticas de Dilma como o novo projeto Casa da Mulher Brasileira, apesar de ter assistências jurídicas e sociais, não garante a proteção de mulheres que são ameaçadas cotidianamente e correm risco de morte, pois não garante casas abrigos em número e locais necessários. Além disso, as poucas que têm são administradas pela polícia, uma instituição do Estado que está envolvida em milhares de casos de feminicídio (como o de Claudia Ferreira, morta há um ano arrastada pela viatura da PM no Rio de Janeiro).

Dilma fez demagogia sancionando esta lei um dia depois do dia internacional das mulheres, mas mantém seu governo com uma base aliada composta por setores reacionários que querem aprovar leis como o Estatuto do Nascituro (conhecido como bolsa estupro) e vetou a distribuição do kit anti-homofobia nas escolas por pressão da bancada evangélica no Congresso.

Como organizar a luta contra a violência às mulheres?

Enquanto houver o Estado capitalista e a exploração de uma classe (burguesia) pela outra (trabalhadora) continuará, ao mesmo tempo que a opressão contra as mulheres, porém lutamos que o Estado deve assumir em seu Código Penal artigos tipificando os crimes específicos por razões de violência aos setores oprimidos como as mulheres, homossexuais, negros, transexuais, nordestinos, imigrantes, crianças, idosos, configurados como "crime qualificado" (premeditado, planejado, continuado etc.) com agravantes penais.

Mas devemos lutar pela organização de uma forte campanha contra a violência contra as mulheres em cada local de trabalho e estudo, que sejam impulsionadas pelas organizações políticas, coletivos feministas, grupos de direitos humanos, sindicatos e entidades estudantis.

Devemos exigir do Estado e governos educação sexual e de gênero nas escolas para que se eduque a comunidade escolar contra o machismo, a homo-lesbo-transfobia, o racismo, a xenofobia e combata toda forma de preconceito e opressão na sociedade. Para que isso ocorra é imprescindível colocar a religião como questão privada, de indivíduos e grupos sociais, separando a Igreja do Estado.

Também devemos exigir casas abrigos para todas as mulheres e trans vítimas de violência, e que sejam controladas pelas vítimas e grupos de mulheres e direitos humanos sem a interferência das instituições do Estado, como a polícia.

Devemos exigir também que as investigações dos casos de feminicídio sejam acompanhadas pelo movimento de mulheres e as entidades de trabalhadores, pois sabemos que dados e informações são ocultadas e também que a polícia muitas vezes tenta esconder esses crimes.

O combate contra a violência contra as mulheres e pelos direitos das mulheres não se dá em separado da luta contra o sistema capitalista que mantém suas relações sociais baseadas na exploração e na opressão, pois como disse a revolucionária Rosa Luxemburgo, é um sistema de discriminação na exploração (e também podemos afirmar que é de exploração de toda forma de discriminação). E é nesta perspectiva que lutamos pela emancipação total e definitiva de todas as formas de opressão.

Publicado originalmente em 23 de Março de 2015.




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