COLÔMBIA - ACORDO DE PAZ | Lei de Anistia para o desarme das FARC

“Com a Lei de Anistia garante-se a desmobilização e o desarme das FARC depois de 52 anos de conflito”, disse em sua conta no Twitter o Ministro do Interior, Juan Fernando Cristo, ao se aprovar o projeto que estava incluído no acordo de paz firmado no dia 24 de novembro.

Esta lei estabelece a anistia para todos os membros das FARC, exceto quem levou a cabo delitos considerados graves. O que foi aprovado no congresso na quarta-feira também contempla um tratamento especial para os agentes do Estado que cometeram crimes no marco do conflito armado, ainda que sua liberdade também estará condicionada de acordo com o Direito Internacional Humanitário. Por isso, os agentes do Estado não poderão ser beneficiados pela anistia se cometeram delitos de lesa humanidade.

Vários membros das forças repressivas estatais agradeceram a aprovação desta lei, como o comandante das Forças Militares, general Juan Pablo Rodríguez Barragán, que disse em um vídeo distribuído pelo senador Armando Benedetti que a câmara “considerou esta lei tão importante para os membros da Força Pública”. Somaram-se as palavras do ministro da Defesa, Luis Carlos Villegas, quem declarou que a nova lei é um “instrumento que dá solução à situação jurídica dos agentes do Estado, especialmente aos membros da Força Pública, que por conta do conflito, cometeram falhas e delitos”.

No que se refere ao narcotráfico, o ministro da Justiça, Jorge Eduardo Londoño, detalhou que cada caso particular tem que ser estudado pela Jurisdição Especial para a Paz (JEP) e pelo tribunal especial para a paz, organismos que também foram de comum acordo durante as negociações.

Ainda não há uma lista clara sobre quantos membros das FARC se verão beneficiados por esta lei, se estima que cerca de seis mil membros das FARC foram processados por delitos políticos relacionados com rebelião, asonadas[1] e conspiração.

Diversos analistas assinalaram que, com esta Lei de Anistia, as FARC poderão agilizar o translado de seus membros para zonas de vereda transitórias de normalização (ZVTN) como passo prévio para a deposição de armas e desmobilização, sem a preocupação de que serão requeridos por ordens judiciais. Essa segurança jurídica foi questionada em várias ocasiões pelos líderes das FARC nas últimas semanas. Os membros das FARC se encontram atualmente em zonas de pré-agrupamento e com o cessar-fogo bilateral.

Com esta lei, também se permite que cerca de mil pessoas que ainda estão sendo processadas por delitos políticos possam recuperar sua liberdade, ainda que seja de forma condicional, segundo indica o movimento “Voces de Paz”.

No dia 30 de janeiro informarão o número de membros das FARC que não se verão beneficiados nem com a anistia nem com o indulto. Segundo o Ministério da Justiça, atualmente existem aproximadamente quatro mil membros das FARC em reclusão nas prisões. O governo enfatiza que, com respeito aos agentes de Estado, não se outorgará a anistia ou o indulto para quem seja processado por delitos de lesa humanidade ou crimes de guerra. Por sua vez, durante os cinco anos posteriores à aplicação, os beneficiados deverão colaborar com o tribunal para a paz e nos programas para reparar às vítimas, em caso contrário, perderão o direito à anistia.

Esta lei foi questionada por Álvaro Uribe, quem junto de seu partido do Centro Democrático, não votou a lei no congresso. Foi questionada também pelo diretor para as Américas do Human Rights Watch, José Miguel Vivanco; declarou que as regras que enquadrarão a liberdade de alguns sindicados são muito flexíveis e que poderiam evadir à justiça. Por sua parte, o chefe das FARC, Rodrigo Londoño, exigiu aos parlamentares a implementação dos acordos.

É preciso destacar que esta Lei de Anistia estabelece as mesmas penas quanto as “crimes”, o que termina igualando os membros das FARC com a ação do Exército e outras forças estatais.

Tradução: Alexandre Costela