Legislativo e Judiciário se disciplinam à aplicação dos ajustes

André Augusto

Natal | @AcierAndy

quinta-feira 8 de dezembro de 2016| Edição do dia

As instituições em conflito, Legislativo e Judiciário, testaram os limites de cada uma e avançaram o que puderam no terreno espinhoso da “autonomia dos poderes”. A atuação política do Supremo Tribunal esteve a serviço de esfriar a crise dos Três Poderes, depois de tê-la aquecido com Cármen Lúcia e a liminar do ministro Marco Aurélio Mello para afastar Renan da presidência do Senado.

Colocando os objetivos políticos do golpe institucional adiante quando Dilma esteve na presidência, o STF distorceu dispositivos jurídicos. Agora, ignorou os mesmos dispositivos em nome de preservar Renan (e favorecer Temer), ainda que temporariamente.

Ignorou também os clamores do Ministério Público e do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que pedira a cabeça de Renan Calheiros.

A primeira conclusão a se tomar é que o avanço da Lava Jato não está acima da aplicação dos ajustes contra os trabalhadores, está em função dela. Apesar de Renan encabeçar medidas que limitam os poderes de juízes e procuradores, é peça chave na votação da PEC55 e da reforma da Previdência. Sua saída prejudicaria o plano central do empresariado nacional e estrangeiro através de Temer. Frente a isso, o Supremo preferiu recuar diante da “casta política” e disciplinar-se à necessidade da classe dominante de impor os ataques.

Isso não implica que as disputas internas entre os agentes de poder nas diversas instituições tenham diminuído, pelo contrário. A linha de conduta de Gilmar Mendes no STF (anistia ampla, geral e irrestrita aos agentes do golpe institucional) obteve um triunfo parcial, mas apenas na medida em que era a mais adequada aos ajustes. De forma alguma o rechaço à liminar contra Renan (seu grande aliado) eliminou as distintas alas no Judiciário, muito menos colocou um freio no avanço da Lava Jato, defendida por Cármen Lúcia e o próprio Celso de Mello (que salvou Renan).

A autoritária Lava Jato seguirá seu curso “Mãos Limpas” (atacando os partidos que foram base do golpe institucional como o PMDB e o governo Temer), e a delação da Odebrecht em particular é uma carta na manga do Ministério Público e do Judiciário contra a casta política e Temer, ameaçado de não concluir o mandato seja pelo impeachment, ou as vias mais “democráticas” de remodelação do regime contra o anterior bloco de poder, como as eleições diretas (que se apóiam totalmente na Lava Jato).

Em troca do recuo político do STF, o Senado garantiu que não avançará o projeto contra “abuso de autoridade” de juízes e promotores. Trata-se de uma trégua com concessões de amos os lados, que travando a velocidade da crise institucional e dando respiro às tentativas de Temer de atender à patronal.

Assim, não há claramente um “vencedor” entre a “classe política” e o “bloco da Lava Jato”. De fato, dentro das frações da classe dominante triunfou o receio de abrir 2017 sem a certeza de ter garantidos os primeiros ataques. Ato seguido, impôs a nomeação de Antonio Imbassahy (PSDB-BA) para assumir a estratégica Secretaria de Governo de Temer, aumentando as atribuições desse ministério e colocando nas mãos dos tucanos a negociação da dívida dos Estados (até agora apenas com a Fazenda).

O PT fez o que pôde para garantir que assim fosse. Jorge Viana, que seria presidente do Senado, liderou as articulações com Cármen Lúcia para que Renan permanecesse na presidência do Congresso, alegando que do contrário a aprovação da PEC55 poderia ser afetada. Revela o cinismo do discurso de “resistência” do PT, mergulhado até o pescoço na estratégia de conciliação com a direita que abriu o caminho ao golpe institucional, frente ao qual se calou e buscou bloquear qualquer resistência independente dos trabalhadores nos locais de trabalho e nas ruas.

Não podemos ajudar a regenerar o cadáver do sistema político brasileiro, dando uma nova dose de eleições gerais, diretas já ou impeachment de Temer, todas soluções que só podem trazer um fôlego novo para um dos blocos de poder a ver quem é o melhor em atacar os trabalhadores. É preciso modificar as regras do jogo, e levantarmos a bandeira de uma Assembleia Constituinte que possa colocar em xeque o regime atual.

Através da CUT e da CTB (na Frente Brasil Popular), o PT volta a defender "Diretas Já", para operar um desvio eleitoral e no mínimo preparar suas figuras políticas para 2018. É preciso que estas centrais sindicais convoquem assembleias democráticas de base para paralisar o país no dia 13 e levantar um plano de luta contínuo contra os ataques de Temer, e não fabricando atos burocráticos que não incomodam o governo.




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