REFORMA ADMINISTRATIVA | Governo reformula Reforma Administrativa para garantir ataques ao funcionalismo

Foto de Antonio Cruz/Agência Brasil

Jair Bolsonaro, que sempre defendeu uma reforma administrativa e se coloca junto ao Ministro da Economia Paulo Guedes, em oposição aos direitos conquistados com luta pelo funcionalismo público, anunciou ontem que o Executivo enviará hoje, quinta-feira, uma nova proposta de reforma das carreiras para o funcionalismo já que sua última fora engavetada, entre outras coisas pela impopularidade da proposta.

De forma bastante demagoga, disse ter feito uma exigência de que os 9,77 milhões de servidores da União, dos Estados e municípios fossem poupados das mudanças que a reforma trará hoje, sendo o foco os futuros servidores. No entanto o que não muda é que a Reforma Administrativa segue sendo um ataque estrutural ao funcionalismo à longo prazo e deve se dar sob a premissa de respeitar o teto dos gastos, aprovado com repressão aos trabalhadores em 2017 ainda no governo golpista de Michel Temer; além de sinalizar neste momento um diálogo do governo com a agenda fiscal, podendo ser uma resposta aos questionamentos que Guedes vem recebendo sobre sua capacidade de segurar ou não abertura dos cofres públicos - que se intensificaram com a saída do secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. E ainda, o presidente diz querer poupar os servidores já em serviço, mas estes já vivem o ataque da reforma trabalhista – com novas MPs para precarizar ainda mais os postos de trabalho – e o ataque da reforma de previdência.

O funcionalismo público hoje representa 21% dos trabalhadores formais do país e o governo de Jair Bolsonaro vem fazendo campanha permanente contra privilégios, mas igualando trabalhadores do chão dos equipamentos públicos - como professores, trabalhadores da saúde – com o alto escalão que inclusive não será afetado pela proposta de Reforma.

Isso no contexto da pandemia se torna uma contradição importante, ainda mais porquê a população tem feito uma experiência com a saúde pública, as escolas públicas, enfim, com uma série de serviços que são levados à frente pelo funcionalismo, muitas vezes com péssimas condições estruturais e de trabalho por parte dos governos e que tiveram seu valor reafirmado socialmente. Agora é exatamente esse setor que Guedes e Bolsonaro querem rifar, despejando a crise nas costas dos trabalhadores, dos funcionários públicos e da população, porque existe uma relação direta entre a precarização das condições de trabalho e da qualidade dos serviços oferecidos à população.

Entenda o que ataca a atual Reforma

A superficial reformulação dessa Reforma, em nada significou uma transformação da relação de Guedes e Bolsonaro com essa parcela da classe, pelo contrário, foram mantidos pontos altamente questionáveis como o ataque à estabilidade que excluí, curiosamente, os funcionários de alto escalão, como diplomatas e auditores da receita por exemplo. Os demais servidores, segundo Guedes, devem ser contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com possibilidade de demissão – no marco de a CLT vir sendo rasgada pelos governos que foram base de sustentação do golpe institucional que levou Bolsonaro à presidência, o qual propôs inclusive uma carteira verde e amarela que permite que os trabalhadores ganhem menos que um salário mínimo.

Outra proposta da PEC da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas são exatamente os profissionais isentos dessas medidas os que já iniciam a vida pública com os maiores salários, como os Policiais, diplomatas, servidores da Receita Federal e de carreira jurídica.

Também entra no pacote de ataques um item que impede a progressão automática, ou seja, a valorização profissional do servidor; além de prometer uma nova regulamentação para as avaliações de desempenho dos funcionários públicos – isso para abrir possibilidades de demissões por razões irreais e ilegítimas; reduzir as carreiras hoje existentes; e entre outros pontos muito questionáveis, a Reforma Administrativa promete atacar constitucionalmente o direito de greve do funcionalismo. Ou seja, Guedes e Bolsonaro querem combater na raiz uma coisa que é inegável: a mobilização dos servidores públicos contra os ataques à classe trabalhadora, que inclusive certa vez impediu ataques importantes em mobilizações como a Greve Geral de 2017 contra a Reforma da Previdência no governo Temer, que já tinha o objetivo de sangrar não só o funcionalismo, mas o conjunto da classe trabalhadora.

A Reforma já conta com apoio do Congresso e só pode ser barrada com mobilização da nossa classe

Como prometido pelo governo e seus agentes, a ideia de ‘passar a boiada’ aproveitando a pandemia, segue sendo aprofundada e o que estamos vendo através dessa Reforma Administrativa é que os interesses do governo estão diretamente associados a uma tentativa de descarregar a crise integralmente nas costas da classe trabalhadora que em distintos setores se mostrou essencial durante a pandemia. O governo busca nivelar a vida dos trabalhadores por baixo, ou seja, pelo padrão de devastação no que diz respeito aos direitos trabalhistas que vieram implementando e em especial na pandemia, justificando as demissões, a reformulação precária de contratos, congelamentos de salário e toda uma série de ataques.

Se quisessem de fato cortar privilégios começariam pelos do próprio governo, assim como pelos privilégios dos mais ricos e afortunados, dos patrões que deixaram a classe na mão em meio a uma crise histórica. Suas brilhantes ideias prometem barbarizar e incluem desde uma taxação da compra de livros através da Reforma Tributária – aprofundando problemas estruturais do país em relação a educação e a cultura; até abrir caminho para privatização de forma ainda mais intensa como alguns pontos dessa mesma Reforma Administrativa que denunciamos nesse texto.

Exatamente por isso, nós do Esquerda Diário, que sempre defendemos que todo político receba o salário de uma professora contra toda narrativa de privilégios da nossa classe trabalhadora que arrancou com muita luta cada direito que tem hoje, nesse contexto defendemos uma saída independente da nossa classe contra o plano do governo e dos patrões de descarregar a crise em nossas costas.

Para isso é fundamental que possamos contar com nossas entidades sindicais e sua estrutura hoje burocratizada pelas Centrais Sindicais que os dirigem, a CUT/PT e a CTB/PCdoB, fora outras Centrais como a Força Sindical e a UGT que estão nas mãos de inimigos declarados dos trabalhadores como o Paulinho da Força, do golpista Solidariedade. Nesse sentido exigimos imediatamente que as Centrais Sindicais rompam em definitivo com sua linha de quarentena, organizando os trabalhadores desde cada local de trabalho e se apoiando em exemplos de lutas como a dos trabalhadores dos Correios que nesse contexto se organizam em luta por seus direitos e contra a privatização que querem implementar Guedes e Bolsonaro.

A resposta que precisamos dar passa pela nossa auto-organização lutando contra cada um dos ataques dos governos e partidos inimigos da classe que aprovam Leis contra os nossos direitos e os negociam, por vezes contando com a paralisia dos partidos conciliadores hoje à frente das Centrais que paralisam, por sua vez, nossa classe; mas também com uma resposta política à altura que se apoie na força de nossa mobilização numa perspectiva independente da classe, que já se provou decisiva inúmeras vezes, para impor o fora Bolsonaro, Mourão e os Militares, sem depositar nenhuma confiança nas instituições hoje aparatadas pelo regime.

Veja aqui: Contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Teto de Gastos e a ilegítima Dívida Pública!

É preciso a luta para o impor imediatamente o não pagamento da dívida pública que rouba dos cofres públicos a maior parte das riquezas produzidas pela classe trabalhadora. As reformas e os ataques são fruto da Lei de Responsabilidade Fiscal que garante que nossas riquezas fiquem nas mãos dos banqueiros e os imperialistas. Não são os trabalhadores que vão pagar por essa ilegítima e fraudulenta dívida. Para isso seria necessária uma forte luta dos trabalhadores unificados através de uma Frente Única Operária, com o mais amplo apoio e participação da juventude para impor uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana. Nessa Assembleia Constituinte poderíamos defender um verdadeiro projeto de combate à crise, que ao invés de fazer chantagem com o desemprego e com nossas vidas busque dar uma saída de fato que inverta as prioridades e coloque a vida acima do lucro. Essa Assembleia seria livre para revogar qualquer lei já imposta, e não se limitaria ao papel de nosso reacionário Congresso, balcão de negócios da burguesia, mas dissolveria também o Executivo e o Judiciário concentrando todo o poder nas mãos do povo, através do mais amplo sufrágio.