SAÚDE MENTAL

Governo aprova medida que dá aval a volta de hospitais psiquiátricos sem qualquer debate

Nesta quinta feira, 14, num plenário esvaziado devido a um rígido controle de segurança, Ministério da Saúde e Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde aprovaram uma resolução na qual se prioriza maior número de pacientes atendidos em um único local, reforçando a figura dos hospitais psiquiátricos. É aguardada ainda a edição de outras quatro portarias.

sábado 16 de dezembro de 2017| Edição do dia

(FOTO: Eduardo Knapp/Folhapress)

No conjunto das mudanças se destaca a suspensão de fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos, que voltam a ser reconhecidos como parte da rede de atendimento, e o aumento do valor pago em diárias de internação nestes locais. A Lei da Reforma Psiquiátrica tem 15 anos e desde então os manicômios entraram e processo de extinção, todavia a situação começa a se reverter com as novas mudanças na legislação.

O Manifesto de Bauru (1987) expõe a violação que é a política manicomial:

“O manicômio é expressão de uma estrutura, presente nos diversos mecanismos de opressão desse tipo de sociedade. A opressão nas fábricas, nas instituições de adolescentes, nos cárceres, a discriminação contra negros, homossexuais, índios, mulheres. Lutar pelos direitos de cidadania dos doentes mentais significa incorporar-se à luta de todos os trabalhadores por seus direitos mínimos à saúde, justiça e melhores condições de vida.”

O formato é considerado por especialistas como uma involução à lei de 2001, que previa o fechamento gradual desses leitos no país e abriu espaço para o atendimento ambulatorial. O que superava o modelo anterior fundamentado nos hospitais psiquiátricos (manicômios), que tinha como pressuposto o isolamento social e a violação constante e permanente dos Direitos Humanos.

Quirino Cordeiro Junior - Coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, na mão indicada pelo governo, optou pela descontinuidade do programa e política publica. Questionado negou que a intenção era aumentar o número de leitos nestes locais, porém assumiu que se abre uma brecha para reativar antigas instalações. Justificando que com a insuficiência de leitos poderia chegar ao ponto de não poder internar pacientes com quadro agudo existindo a necessidade.

A nova resolução também viabiliza o aumento de leitos psiquiátricos em hospitais gerais. Atualmente, o modelo estabelece que no máximo 15% dos leitos nesses hospitais sejam destinados ao atendimento de pacientes com transtornos mentais, estratégia para evitar que haja incentivo à hospitalização.

No entanto, a proposta é que esse número passe a 20%, com limite de até 60 vagas por hospital, as quais devem ser localizadas principalmente em enfermarias especializadas. Evidenciando assim um ataque as políticas de desinstitucionalização (consiste no processo de desconstrução de práticas manicomiais e construção de novos saberes, os quais sejam capazes de privilegiar a subjetividade e autonomia do indivíduo, bem como o livre exercício de sua cidadania) desconfigurando a sua essência, que é justamente a ampliação da contratualidade social dos usuários e de um processo contínuo de ampliação do convívio social. Segundo os contrários à medida se cria manicômios disfarçados e institucionalizados.

Ao contrário do que toda a literatura aponta como prioridade no cuidado a condições crônicas, o Ministério da Saúde escolhe por ampliar o financiamento de serviços que lucram com a agudização de situações crônicas ao invés de as evitarem. Ao financiar hospitais, amplia-se o investimento em estruturas anacrônicas, cuja atuação é incapaz de reverter à realidade epidemiológica dos transtornos mentais. Da mesma forma, trata-se de instituições que historicamente promoveram violações de direitos humanos e perda da capacidade de sociabilização de milhões de brasileiros. Afirma a ABRASME (A Associação Brasileira de Saúde Mental) que aciona Defensoria Pública da União contra os ataques à saúde mental.

Outra medida também imposta é a ampliação do financiamento de comunidades terapêuticas, ponto criticado pelo movimento antimanicomial. Devido os relatos de desrespeito aos direitos humanos nessas unidades e a falta de estudos que provem a eficácia do atendimento dado nestes locais. Segundo a Associação Brasileira de Saúde Mental, reconhecidamente em diversas vistorias, locais de promoção de violações de direitos humanos, com diversos casos, de promoção de trabalho análogo a escravidão, maus tratos, tortura e de imposição de crenças religiosas.




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