Mundo Operário

REFORMA TRABALHISTA

Fim das folgas aos domingos e do pagamento de horas extras pode ser votado hoje na Câmara

Folga aos domingos somente a cada sete semanas e sem pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, trabalhadores do campo sem folga por 15 dias, fim das horas extras a partir do fim do registro de ponto e diversos mecanismos contra a fiscalização de irregularidades nas empresas. Entenda os absurdos que querem impor aos trabalhadores.

terça-feira 13 de agosto| Edição do dia

Nesta terça-feira (13), a Medida Provisória da “Liberdade Econômica” (MP 881/2019) deve ser votada na Câmara dos Deputados. Justificada como "uma série de medidas para restringir a atuação do Estado na economia" e como forma de "favorecer que empresários gerem empregos", a MP é uma continuidade e aprofundamento da reforma trabalhista de Temer, atacando as folgas de trabalhadores urbanos e rurais e com diversas medidas contra a fiscalização de irregularidades no ambiente de trabalho.

A MP foi editada por Jair Bolsonaro e passou por diversas modificações, como as últimas realizadas pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS), e esta correndo em caráter de urgência.

Absurdo: MP de Bolsonaro ameaça acabar com obrigatoriedade das CIPAs

De modo geral, a MP foca seus esforços em duas linhas. Os ataques diretos às folgas dos trabalhadores, retirando a obrigatoriedade do descanso remunerado dos domingos e feriados para todas as categorias, assim o empregador passa a conceder a folga em qualquer dia da semana, passando a que seja obrigatório somente um domingo a cada sete semanas. Ou seja, um domingo com a família, lazer a cada 49 dias, um mês e 19 dias. Além disso a nova regra retira o pagamento em dobro dos domingos trabalhados nesse período de sete semanas. Essa medida permite inclusive que professores deem aulas nesses dias e que bancários trabalhem aos finais de semana.

No campo, a MP passaria a permitir que os trabalhadores rurais trabalhem em períodos de safra com duas semanas sem folga, nem em finais de semana nem nos feriados. Para o Ministério Público do Trabalho, o trabalho sem descanso “reduz o trabalhador rural a condição análoga à de escravo, permitindo sua submissão à jornada exaustiva”.

A segunda linha está nas formas de garantir outros ataques, mas sem a necessidade de derrubar pontos da CLT, atacando os dispositivos que garantem a fiscalização das empresas.

Esse é o caso de uma das principais ameaças do texto, que seria, na prática, acabar com o pagamento de horas extras pela via de “flexibilizar” o registro de ponto dos trabalhadores. O registro passaria a ser obrigatório para empresas de 20 empregados (atualmente o limite é de 10), mas o pulo do gato está na possibilidade de através de assinatura de acordo individual – que todos que já viram a aplicação desse dispositivo sabem que não tem praticamente nada a ver com um acordo entre partes iguais e sim com coerção do patrão contra o empregado – aplicar o “ponto por exceção”. Com esse sistema os registros de ponto, só seriam feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual para qualquer tipo ou porte de empresa. “Isso é um convite à burla. Os empregados podem abrir mão da hora extra por medo de ter uma promoção negada, de uma sanção disciplinar ou de outros constrangimentos” afirma o auditor Luiz Alfredo Scienza.

Esse também é o caso das visitas de fiscais às empresas. Caso haja um flagrante de problemas trabalhistas na empresa isso não necessariamente lavará a uma punição pois o projeto de lei amplia o beneficio da dupla visita. Assim uma primeira visita de um fiscal servirá apenas para orientação da empresa e só seria possível aplicar uma infração se em uma segunda inspeção a empresa não tiver corrigido a irregularidade. Hoje em dia já é comum que as empresas escondam as rapidamente suas irregularidades assim que recebem a notificação de uma visita de fiscais, com essa nova regra as empresas vão se safar tranquilamente das fiscalizações e se tornará ainda mais difícil dos trabalhadores ganhares suas causas perante a justiça. Mas caso a empresa seja autuada e o recurso for levado à segunda instância, ele deixará de ser julgado por uma coordenação que é técnica, formada por auditores concursados. A decisão passaria a ser de uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, das empresas e de trabalhadores designados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, ou seja uma indicação política. Dessa forma o resultado do processo passa a ser controlado mais ainda pelas próprias empresas, considerando que estas possuem seus laços por financiamentos de campanha com os governos.

Por esse mesmo motivo auditores consideram que a MP pode dificultar a inclusão de empresas na lista suja do trabalho escravo "Essa instância poderá derrubar um auto de infração de trabalho escravo. É uma medida extremamente grave", afirma Scienza.

A MP também aumenta a separação entre o patrimônio de seus donos ao das empresas, o que significa que caso uma empresa feche somente os bens registrados no CNPJ poderão ser considerados como garantia para pagamento dos trabalhadores, livrando inclusive sócios e até outros CNPJs do mesmo grupo econômico de se responsabilizar por essas dividas. Recentemente vimos as demissões em massa dos trabalhadores da Abril ou do fechamento Ra gráfica do ENEM, RR Donnelley, que mesmo com as regras legais atuais até agora não tiveram nem os seus direito pagos. Com essas novas alterações esses casos vão se generalizar.

Segundo o advogado Ricardo Carneiro, hoje muitos processos na Justiça do Trabalho já se encerram sem pagamento aos trabalhadores por causa da dificuldade de encontrar qualquer patrimônio que cubra as dívidas deixadas. Agora, a situação deverá piorar. "O objetivo dessas medidas é dificultar e inviabilizar o crédito trabalhista".

Outro ponto absurdo da MP é que os fiscais não poderiam mais interditar locais insalubres ou perigosos. A interdição passaria a ser decretada apenas pela “autoridade máxima regional” que é o superintendente regional do trabalho, mais um cargo que é ocupado por indicação política.

Como é possível ver pelos pontos que essa MP quer alterar, não se trata apenas de uma “minirreforma” trabalhista, mas sim de um grande aprofundamento das medidas aprovadas no governo de Temer. Com ela a fiscalização de irregularidades se enfraquece drasticamente e fica claro que a liberdade econômica é na verdade a liberdade da super exploração do trabalho. É mais um duro ataque na linha bolsonarista de que os trabalhadores agora devem passar jogar fora seus direitos em detrimento dos lucros dos capitalistas.




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