Sociedade

UNICAMP

Faculdade de Educação da Unicamp aprova moção contra plano privatista de Alckmin na educação

Confira na íntegra a moção aprovada pela Congregação da Faculdade de Educação da Unicamp, contra o Contrato de Impacto Social (CIS), proposto por Alckmin e a secretaria de Educação que já estava em vigência em algumas escolas do estado de São Paulo.

segunda-feira 2 de abril| Edição do dia

MOÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNICAMP A RESPEITO DO CONTRATO DE IMPACTO SOCIAL (CIS) DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

No fim de novembro passado, o governo do Estado de São Paulo (PSDB) lançou uma minuta sobre uma nova forma de contratação de serviços educacionais baseada em um Contrato de Impacto Social (CIS) que a Secretaria da Educação paulista pretende firmar com a iniciativa privada.

Trata-se de uma licitação que ‘‘tem por objeto a contratação de serviços de execução e gerenciamento de ações pedagógicas voltadas ao aumento na aprovação e diminuição da evasão escolar, sem redução da aprendizagem, dos alunos da rede estadual de ensino médio’’. Em verdade, é um contrato onde instituições, com ou sem fins lucrativos, poderão abocanhar R$ 17.774.400,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) da verba para a educação pública.

Esse tipo de contrato - uma inovação proposta pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Insper Metricis - condiciona o pagamento estatal à consecução de dado impacto social. Segundo a Secretaria da Educação de São Paulo, a organização contratada somente receberá remuneração caso atinja as metas de impacto estabelecidas, que preveem diminuição da evasão e reprovação escolar, sem redução da aprendizagem (verificada por meio do AAP — Avaliação de Aprendizagem em Processo e SARESP — Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo)

Esse contrato guarda as armadilhas da gestão por resultados e da privatização, pois trata-se de um tipo de intervenção que, mais do que gerar impactos positivos para a formação escolar dos jovens, visa dar legitimidade para as formas de gestão privada forçando a produção de resultados que atestem a sua eficácia: esse contrato é uma antecipação para a terceirização irrestrita das escolas públicas paulistas.

Como podemos ler na própria minuta do contrato, "a ideia básica por trás de investimentos dessa natureza é simples: criar estímulos econômicos para que o mercado invista em atividades com potencial de gerar ganhos sociais relevantes e que, ao mesmo tempo, sejam capazes de gerar retorno financeiro para os investidores. Quem cria o estímulo é a administração pública, que celebra contrato com agente privado que se responsabilizará pelo serviço com impacto social.

O contrato, por sua vez, prevê pagamentos estatais, condicionados ao atingimento de metas de resultados pelo contratado: trata-se de contrato de metas, totalmente dependente da performance do contratado. É a segurança nessa estrutura contratual que poderá estimular o investimento privado em negócio de natureza social. Vale anotar que referido investimento não é a fundo perdido; trata-se de alternativa de direcionamento de recursos privados a projetos sociais."

Assim, vemos claramente que ‘‘quem cria estímulos’’ para os investidores privados é a administração pública. A novidade do projeto seria então vincular esse pagamento à performance do contratado. E ai se esconde um outro e grave problema: a performance do contratado - que garantirá o pagamento dos estímulos pela administração pública - se medirá por um processo de experimentação social com os jovens estudantes da rede pública. Como podemos ler no site da Secretaria da Educação, ‘‘inicialmente, serão 122 unidades escolares participantes, situadas em locais vulneráveis da Região Metropolitana de São Paulo.

Para a mensuração do impacto, serão constituídos dois grupos com 61 escolas, devendo cada um possuir unidade equiparáveis (com características semelhantes) às do outro grupo. A comparação entre os pares garantirá a precisão estatística da mensuração, afastando eventuais efeitos causados por outras iniciativas educacionais."

Assim, o contrato define que haverá um grupo de tratamento, que são as "escolas selecionadas que receberão as intervenções’’, ou seja, as 61 escolas que serão entregues para a iniciativa privada, que poderão, inclusive, contratar trabalhadores para tocar o seu projeto; e outras 61 escolas formarão um ‘‘grupo de controle’’, que é um "grupo de escolas selecionadas que não receberão as intervenções.

A evolução destas escolas será acompanhada para entender o quanto as escolas do grupo de tratamento melhoraram em relação ao grupo de controle. Tal grupo tem como objetivo demonstrar o que teria acontecido com as escolas do grupo de tratamento, caso elas não tivessem recebido nenhuma intervenção". Ou seja, para medir (e garantir) o sucesso da iniciativa privada na gestão da escola pública, todos os jovens estudantes de 61 escolas públicas paulistas serão tratados como ‘‘grupo de controle’’ e entregues, ainda mais, à inatividade e precariedade das políticas educacionais do atual governo paulista. Isso é fazer experimentação social com os estudantes das escolas públicas sem nenhum controle ético ou consentimento dos envolvidos.

Por esses motivos que a Congregação da Faculdade de Educação da UNICAMP se opõe a esse projeto. Se levado adiante, esse projeto significará um aceleramento na lógica empresarial que tanto dano tem causado à educação pública. Em vez de contratar - a peso de ouro - empresas privadas para fazer experimentação social nas escolas paulistas, um melhor caminho seria ouvir as professoras e professores, os pais e estudantes, as pesquisadoras e pesquisadores das Universidades Públicas do estado para que pudessem, com suas experiências e conhecimentos, ajudar a apontar um caminho para o melhoramento da rede paulista.




Tópicos relacionados

Sociedade   /    Campinas   /    Política

Comentários

Comentar