Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber é relatora de Ação no Supremo Tribunal Federal questionando o artigo do Código Penal que determina prisão para mulheres que abortam.
sexta-feira 22 de junho de 2018 | Edição do dia
As vozes ecoaram na Argentina e foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia (14) por 129 votos a favor, 125 contra, o projeto de lei que descriminaliza o aborto. Foram cerca de 22 horas e meia de sessão que marcaram um passo fundamental para esta que será uma grande conquista histórica. Agora, é preciso que o projeto seja aprovado pelo Senado.
Por aqui ainda não temos data definida para julgamento da questão, mas nos dias 3 e 6 de agosto haverá uma audiência pública convocada pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber com a finalidade que as discussões a auxiliem na elaboração de seu voto sobre a questão. A Ministra é relatora de uma ação que questiona artigos do Código Penal que preveem pena de prisão para mulheres que cometem aborto em casos não previstos por lei. Hoje o aborto no Brasil só é permitido em caso de fetos anencéfalos, para salvar a vida da mãe ou em caso de estupro.
Ainda engatinhamos na questão. Basta lembrar que no ano passado houve uma proposta de emenda à Constituição, PEC 181, que pode inclusive abrir a possibilidade de proibição de todas as formas de aborto, incluindo as que já são hoje legalizadas. Tal PEC inicialmente revogava a ampliação da licença maternidade em casos de mães com filhos prematuros. O parecer foi aprovado e “aproveitando” o ensejo, o deputado Jorge Tadeu Mudalen do DEM/SP, relator da proposta, resolveu adicionar uma informação: de que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”, e não somente após o nascimento.
Tal mudança é uma clara manobra das bancadas religiosas para reforçar a proibição do aborto no país. O texto ainda tramita no Congresso.
Enquanto isso, vimos a brutalidade absurda dos casos das mulheres submetidas a esterilização forçada pela Justiça. O Promotor Frederico Barruffinni e o juiz Djalma Moreira decidiram por esterilizar duas mulheres, comprovando o avanço da arbitrariedade do judiciário, que mais uma vez se coloca contra os direitos essenciais das mulheres decidirem sobre seus corpos. Este tipo de ação violenta e autoritária é inaceitável. Ainda que aleguem incapacidade das mães e analisem tal característica sob o prisma de diagnósticos e laudos, não pode ser naturalizado o absurdo que é a intervenção sem consentimento no corpo de uma mulher.
Precisamos hoje lutar cada vez mais pela total liberdade das mulheres decidirem seus próprios destinos, de sermos donas de fato de nossos corpos. Sigamos o grande exemplo das mulheres argentinas, que das ruas fizeram ecoar suas vozes até o Congresso e agora lutam até que o Senado vote a legalização do aborto por lá. Que aqui, esta também seja nossa luta: pelo direito ao aborto seguro, livre e gratuito. “Educação sexual para decidir, contraceptivos para não abortar, aborto legal, seguro e gratuito para não morrer”, gritaram elas. Que seja também nossa voz e nossa luta!
