Gênero e sexualidade

CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

Deputados querem votar projeto que criminaliza aborto até em casos de estupro

Nesta quarta, 20, a comissão especial da Câmara dos Deputados se reunirá para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional que propõe proibir todos os tipos de aborto, até aqueles já previsto em lei ou decisões judiciais como em casos de estupros. Caso aprovado nesta reunião da comissão especial a PEC retornará ao plenário para ser aprovada.

quarta-feira 20 de setembro| Edição do dia

A PEC 181/2015, apelidada como ’cavalo de troia’ ou ’presente de grego’, inicialmente tinha a proposta de alteração do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, que beneficiava as mulheres ao propor o aumento da licença-maternidade em caso de parto prematuro onde os bebês ficam internados. Seu caráter foi alterado após proposta da alteração do artigo sobre o direito à vida com a inclusão da expressão “desde a concepção”.

Esta alteração é um grande retrocesso para os direitos das mulheres. Já que com essa alteração o direito à vida passa a ser caracterizado um direito a ser defendido desde a concepção, abrindo brechas para que o direito ao aborto seja negado mesmo em casos de estupro, risco de vida da mulher ou do feto ser diagnosticado com anencefalia. Ou seja, mesmo nos casos de aborto que, até então, são legalizados, e que muitas vezes não eram garantidos pelo Estado, correm o risco de serem proibidos.

Este não é a primeira vez que uma proposta desse nível, que se propõe a decidir pelas mulheres sobre seus corpos, tramita no parlamento. O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criou um projeto de lei semelhante, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), autor desse relatório que incluiu o tema na PEC, não se pode esperar a tramitação do projeto de lei de Cunha que está parado há 5 anos, é preciso fazer esse debate agora.

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Esta comissão especial tem, na sua composição majoritária, grande representação da frente parlamentar evangélica. Dos 33 deputados presentes nessa comissão especial 22 fazem parte da bancada religiosa e conservadora, que tem avançado vertiginosamente sobre os direitos das mulheres..

Veja a inclusão de Tadeu Mudalen na PEC:

A hipocrisia dos defensores da “vida”

Os mais desavisados talvez acreditem no discurso de Mudalen. Supostamente ele só estaria defendo a vida que é, na concepção DELE, a partir do momento da fecundação. O que está por trás desse discurso humanitário é uma concepção religiosa que não cabe ser tratada no âmbito político e coletivo, tendo em vista que o Estado é (ou, pelo menos se diz) laico.

O deputado ainda afirma que as diferenças sobre a defesa a vida tratam-se de uma polêmica. O que para o deputado é uma polêmica para as milhares de mulheres que morrem por aborto clandestino é questão de vida ou morte, mas parece que essas vidas nada importam aos deputados da bancada conservadora.

Não somente a vida das mulheres, que morrem diariamente pelo abortos clandestinos, não são defendidas. Esse mesmo setor que se diz “pró-vida” tem aprovado ataques como a reforma trabalhista, que possibilitam, por exemplo, mulheres gestantes e lactantes serem obrigadas a trabalhar em locais insalubres. Portanto, a defesa intransigente da vida por esses políticos não se estende às mães trabalhadoras e seus bebês já nascidos. Mesmo a suposta defesa do feto ainda não nascido, neste caso, se mostra totalmente hipócrita, na medida em que a trabalhadora grávida, quando exposta à insalubridade (produtos químicos, venenosos, etc), necessariamente também expõe o feto a estes riscos.

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Direito ao aborto

O aborto clandestino é a quinta causa de morte materna no país. Quem morre principalmente são as mulheres pobres, trabalhadoras, em sua maioria negras. A luta pela descriminalização e legalização do aborto é uma pauta antiga do movimento de mulheres e nem mesmo no governo de Dilma Rousseff esse direito tão elementar foi sequer considerado. A ex-presidenta vendeu a possibilidade de legalização de discussão sobre legalização do aborto por apoio da bancada evangélica e conservadora. O direito ao aborto e à auto-determinação de nossos corpos passa desde a pressão pela maternidade, até a falta de acesso a métodos contraceptivos de qualidade, direito à saúde e a inexistência de condições dignas para criar os filhos.

E agora até o mínimo direito ao aborto, conquistado através de muita luta, corre perigo. Esta proibição será votada no mesmo mês da Luta Latino Caribenha pela Legalização do aborto, demonstrando mais uma vez o reacionarismo e machismo desse governo golpista de Temer e seus capangas, que vêm avançando os ataques contra a classe trabalhadora e todos os setores oprimidos, atacando agora o direito ao aborto nos poucos casos previstos em lei.

Não podemos aceitar que esses políticos reacionários e corruptos decidam sobre nossos corpos!

"Educação sexual para prevenir, contraceptivo para não engravidar e aborto legal e seguro para não morrer!"

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