Educação

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Debate: A Reforma do Plano Nacional de Educação na perspectiva da educação inclusiva

quinta-feira 17 de maio| Edição do dia

A partir de hoje (16) a Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo está promovendo o evento Pessoas com deficiência: rupturas do capacitismo e despatologização de identidades, que terá a duração de dois dias e apresenta como objetivo geral "debater amplamente a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, a partir das políticas públicas e o ativismo de pessoas com deficiência, considerando principalmente, as contribuições da Psicologia, como ciência e profissão". Ainda, traz como objetivos específicos "promover a discussão interdisciplinar e multiprofissional sobre as barreiras atualmente vividas pela população com deficiência, bem como compartilhar as experiências do enfrentamento", "ampliar a visibilidade do tema junto à psicólogos/as e demais profissionais das políticas públicas e estudantes de graduação", "contribuir com as discussões interseccionais, incluindo, além dos marcadores sociais de gênero e etnicorracial, o marcador social referente à deficiência".

O evento está apoiado em dois conceitos, o de patologização e o de medicalização da vida. Relacionado ao primeiro, está o movimento Despatologiza (despatologiza.com.br), referente a um grupo aberto de profissionais de diversas áreas da saúde, educação, política, assistência social, dentre outros que trazem uma crítica às formas como os sujeitos, inclusive aqueles com deficiência, estão sendo vistos como portadores de doenças e não representantes da diversidade de expressões das diferenças humanas em nossa sociedade. A medicalização, por sua vez, trata-se de transformar aquilo que não é usual, ou seja, as diferenças humanas em toda a sua complexidade em doenças e, assim, promover a identificação, classificação e, claro, medicalização dos sujeitos. Importante esclarecer que o movimento de desmedicalização trata-se menos de negar diagnósticos do que promover o entendimento de que as diferenças humanas são, acima de tudo, experiências da vida e que o diagnóstico da forma com que é realizado serve, unicamente, para rotular e excluir pessoas de seus direitos. Os movimentos de despatologização e desmedicalização da vida, visam, assim, construir práticas sociais que produzam vida.

Em seu primeiro dia, o evento aproximou profissionais e estudiosos da área da educação e psicologia que discutiram experiências de cuidado na primeira infância e a garantia de direitos do público alvo da Educação Especial, que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI/2015) é composto por estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. No âmbito da garantia de direitos, discutiu-se a tentativa arbitrária e antidemocrática de reforma da atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) pelo governo federal golpista, que debateremos a partir de agora.

Para discutir a proposta de reforma da PNEEPEI, devemos, primeiramente, discutir a reforma da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), já aprovada e em processo de implementação em todo o país. Assim, em sua terceira versão e apresentada no ano passado, a BNCC apresenta alterações consideráveis para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Sob os argumentos de que países considerados desenvolvidos já organizaram seus currículos em uma base nacional, o documento define o que estudantes de todo o país devem (e não devem) aprender. Anteriormente a essa proposta, a ideia de padronização curricular era realizada pelos Parâmetros e Diretrizes Curriculares, mas o que muda é que a BNCC será a referência obrigatória na elaboração de projetos pedagógicos em todo o território nacional.

Em linhas gerais, a BNCC faz com que o conteúdo de história passe a ser organizado a partir da cronologia dos fatos, a língua inglesa torne-se obrigatória, a questão de gênero não seja tratada - sendo que neste ponto o MEC alega estar respeitando à "pluralidade" de opiniões sobre esse fenômeno, dentre. Além disso, a proposta de que as crianças teriam até três anos para serem alfabetizadas é alterada, passando a ser obrigatória a alfabetização até o segundo ano do Ensino Fundamental, antecipando, ainda mais, um processo tão subjetivo e que já era, até então, extremamente acelerado e prejudicial aos tempos das crianças, especialmente àquelas que, eventualmente e geralmente, apresentassem dificuldades de se alfabetizar no tempo proposto. Ainda, a Educação Infantil ganha novos parâmetros do que seriam os direitos de aprendizagem das crianças até seis anos e o Ensino Médio ainda não é tratado, uma vez que sua reforma acabou de ser aprovada.

O ensino a partir de competências é retomado na nova base comum curricular. O ensino por competências, tão exaltado em nossa educação privada, aproxima e, até mesmo, iguala, educação a treinamento. No documento da BNCC aparecem na forma de 10 competências que os estudantes deveriam desenvolver, incluindo, dentre elas, o exercício da intelectualidade, das tecnologias digitais e a valorização da diversidade dos indivíduos. Atentemo-nos para este último ponto: Diversidade dos indivíduos. Algumas falas que têm justificado a reforma curricular alegam que, pela primeira vez, o Brasil terá uma base que define o conjunto de aprendizagens essenciais a todos os estudantes. Aqui podemos fazer um primeiro questionamento: o que TODOS os estudantes, com todas as suas diferenças humanas, PRECISAM aprender? Mas antes de entrar nesse debate, vamos propor outro questionamento essencial: a educação brasileira já conseguiu garantir a educação de TODOS?

Temos visto que essa meta ainda está distante de ser cumprida, afinal, desde a década de 1990, o paradigma da inclusão vem sendo sistematicamente debatido no âmbito da legislação educacional brasileira, porém, mesmo após quase trinta anos de políticas públicas de incentivo à inclusão do público alvo da educação especial nas escolas regulares, ainda nos deparamos com discursos que questionam sua legitimidade. Tais contradições, para serem compreendidas, implicam a reflexão sobre o lugar social das pessoas com diferenças funcionais. Lugar social que supõe discussões sobre a produção da anormalidade, de corpos normofuncionais e dos processos educacionais.

Ao longo dos tempos, as pessoas com deficiência e tantas outras cujas diferenças, tão humanas, as distanciaram do convívio social comum, estiveram intrinsicamente dependentes do que seus corpos expressaram em cada momento histórico. Afinal, é por meio do corpo que somos percebidos pelos demais ao nosso redor, seja para ser aprovado ou reprovado pela sociedade. Nesse sentido, um espaço tão privado, torna-se, ao mesmo tempo, o espaço mais comum de nossa existência. Um corpo que é sempre manuseado, tocado, julgado sem dúvidas traz experiências de sofrimento e dor em sua subjetividade. Sabemos que a Educação tem um papel fundamental na disciplinarização dos corpos e precisamos considerar que a maneira que o sistema capitalista tem construído a instrução de nossas crianças e jovens não tem permitido o gesto livre, mas o gesto produtivo, ligado aos interesses de um mercado de trabalho injusto e opressor, que visa o lucro dos grandes empresários em detrimento do trabalhador e, no limite, da própria vida humana.

Mas não são apenas experiências subjetivas de dor e sofrimento aquelas vividas pelas pessoas com diferenças funcionais. É certo que se vivem experiências de prazer, mas essas devem ser entendidas de forma ecológica, ou seja, a depender das condições históricas, sociais, políticas e econômicas dadas. Nesse sentido, talvez tenhamos mais ou menos experiências subjetivas de dor e/ou prazer a depender da qualidade da relação da pessoa com o meio no qual está inserida. Essa caracterização aproxima-se da própria definição atual de pessoa com deficiência apresentada pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), sancionada ainda no governo Dilma. Considera-se, então, pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Logo, a deficiência, nessa perspectiva, se dá de modo externo à pessoa, um fenômeno fruto da relação do sujeito com o meio em que vive. Assim, se o ambiente - que não é apenas físico, pois inclui relações interpessoais e políticas - tiver obstáculos, a deficiência irá se expressar em maior grau; do contrário, se o ambiente tiver menos obstáculos, a deficiência irá se expressar em menor grau. Para nós, é importante entender que, em primeira análise, o que chamamos de deficiência decorre da incapacidade não do sujeito, mas de toda a sociedade em se organizar adequadamente para promover a convivência humana fora de padrões. Uma sociedade emancipada pressupõe sujeitos emancipados, que tenham oportunidades de vivenciar e experimentar o corpo como protagonistas. Mas o processo de emancipação é coletivo. Só é possível se todos no grupo fizerem esse movimento. E qual o movimento que estamos presenciando, atualmente?

No dia 16 de abril de 2018, em Brasília, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI do Ministério da Educação organizou uma reunião com a proposta de "atualizar" a atual PNEEPEI/2008. O MEC afirma em sua página que realizou uma ampla reunião com as principais entidades nacionais envolvidas na Educação Especial na área pública, entretanto, estiveram presentes muitos representantes do setor privado. Além da presidente interina do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Cecília Amendolla e da dirigente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Terezinha Assman, a reunião foi composta por representantes do setor privado, também estiveram presentes o diretor geral do Instituto Benjamin Constant (IBC), João Ricardo Figueiredo, o diretor substituto do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), Paulo Roberto Nascimento e representantes da Federação Nacional das Apaes, Federação Nacional de Pestalozzi e Organização de Cegos do Brasil (ONCB), entre outros. Destacamos, aqui, o enfrentamento no campo político-ideológico entre os interesses público e privados, estes últimos representados pelas entidades especializadas que, ao longo da história, tiveram em suas mãos exclusivamente esse nicho de mercado e que, no marco das políticas inclusivas, tiveram que "dividir" ou "perder" sua clientela para a esfera pública. O decreto 6.571/2008 garante o investimento de recursos públicos não apenas nas instituições privadas, mas no setor público, o que, certamente, não agradou as instituições especializadas. Nesse sentido, essa "atualização", na verdade, trata-se de mais uma das reformas que o governo golpista de Temer vem implementando e que visam à retirada de direitos historicamente conquistados pela sociedade civil em sua amplitude.

De acordo com o Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre Intenção do MEC de Reformar a PNEEPEI (2008), qualquer proposta de alteração da Política só pode ser apresentada, em forma de texto-base, em consulta pública e após uma interlocução democrática com todas as esferas, entidades e pessoas interessadas e envolvidas com a educação inclusiva. Afirmam que, após 10 anos da sua promulgação, a intenção de "atualização" seria aceitável se viesse com o caráter de aperfeiçoar a implementação com base em estudos e pesquisas sobre o processo de implantação de suas diretrizes, no âmbito das escolas. A reforma tem sido justificada pelo MEC a partir da constatação infundada de necessidade de atualização da Política de modo a convergir com a legislação atual, o que é uma afirmação antiética, uma vez que a PNEEPEI está absolutamente de acordo com os marcos legais nacionais e internacionais, desde a Constituição Federal de 1988, passando pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), até a mais recente Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Em movimento contrário ao paradigma inclusivo, o MEC afirma que não é a realidade da maioria dos estudantes o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), avaliando que a inclusão seria, assim, ruim para os estudantes que estariam melhor atendidos em escolas especializadas que garantiriam esse atendimento, desconsiderando totalmente e de total má fé a falta de investimentos nessa área, sendo que é preciso lembrar o congelamento dos investimentos da União em saúde e educação por 20 anos, o que congela, certamente, o apoio financeiro aos sistemas de ensino para expandir a oferta do atendimento do AEE. Fundamental destacar que a implantação do AEE nos municípios e estados foi assegurado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Reduzem, ainda, a Educação Especial ao AEE, tornando-a uma modalidade substitutiva à escola comum e não uma modalidade transversal em parceria às demais, retrocedendo o que as recentes políticas inclusivas postulavam acerca da Educação Especial. Além disso, reduzem-se as atribuições do profissional do AEE única e exclusivamente à Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), minando a importante parceria deste profissional com o professor não especializado responsável pela classe. Sobre a "identificação" do público-alvo da Educação Especial, postulam que ela seja feita o mais rápido possível, em consonância às alterações já aprovadas no ECA e intitulada Lei do Risco Psíquico (Lei nº 13.438/2017), que trata de intervenções duras e incisivas ainda em bebês, rastreando "possíveis anormalidades" e promovendo a produção em massa de laudos médicos, que são pagos. Por fim, as famílias passariam a poder escolher um profissional de apoio, desde que paguem, tirando a responsabilidade da escola pública de oferecer esse profissional especializado.

Vivemos um momento de profunda fragilidade do pacto democrático e reestruturação do projeto educacional brasileiro no contexto da crise capitalista. Desde o golpe de 2016 a Educação tem sido alvo de muitos ataques, como a já citada Emenda Constitucional 95, de congelamento de gastos em saúde e educação, e, também, as reformas, como a do Ensino Médio e a especialmente tratada nesse artigo, relacionada ao PNEEPEI. Além disso, presenciamos um profundo avanço do imperialismo na educação, marcado pela privatização da Educação Básica, seja no âmbito da BNCC que movimentará um lucrativo mercado editorial, seja na expansão do ensino técnico e profissionalizante em detrimento da educação comum. É nesse contexto que a atual reforma da PNEEPEI é realizada da noite para o dia, sem consulta pública e amplo debate entre os envolvidos e deve, portanto, ser tratada como uma tentativa de retrocesso e retirada de direitos da classe trabalhadora, já que a ela está direcionada à escola pública, e deve, portanto, ser barrada. Vimos recentemente a vitória parcial dos professores municipais contra o Sampaprev de Dória e acreditamos que esse exemplo deva servir de força motriz para novas e importantes batalhas no âmbito educacional enquanto palco para a luta de classes.

Hoje (17) o evento realizado na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo - Feusp - terá continuidade com a apresentação de trabalhos no período da manhã e novas mesas de debate no período da tarde. O endereço do evento é Avenida da Universidade, 308 - Butantã - com início às 8h e término às 17h.




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