Internacional

REFORMA CONSTITUCIONAL

Cuba: propriedade privada, mercado e investimento estrangeiro na nova Constituição

A Assembleia Nacional aprovará nesta segunda-feira um projeto de reforma constitucional que os reconhece. Haverá também mudanças no sistema político mantendo o regime de partido único.

segunda-feira 23 de julho| Edição do dia

Cuba está se preparando para modificar sua Constituição que está em vigor desde 1976. O Plenário do Parlamento unicameral (Assembleia Nacional) vem discutindo desde o sábado um projeto de reforma que o governo já anunciou através do jornal oficial Granma, uma síntese de suas principais pontos.

Como indicaram Raúl Castro, presidente do Partido Comunista entre outros cargos, e Miguel Díaz Canel, presidente do Conselho de Estado e Ministros, em seus discursos durante a transferência de comando em 19 de abril, a reforma tem o objetivo de adaptar a Constituição para as mudanças de mercado que foram implementadas na última década, particularmente desde 2011, após a aprovação das diretrizes econômicas.

Neste sentido, o novo texto reafirmará "como princípios essenciais a apropriação socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção e a planificação como um componente principal da gestão, ao que se acrescenta o reconhecimento do papel do mercado e novas formas de propriedade, incluindo a privada” (Granma, 13 de julho de 18). Além disso, "ratifica a importância do investimento estrangeiro para o desenvolvimento econômico do país".

Raúl Castro, primeiro secretário do Partido Comunista de Cuba, participou da sessão plenária da Assembleia Nacional que começou no sábado.

Embora o texto mantenha uma fraseologia revolucionária como o caráter "irrevogável" do socialismo e que "Cuba nunca retornará ao capitalismo", ou o "legado marciano e a doutrina do marxismo-leninismo que constituem o principal fundamento ideológico de nosso processo revolucionário", dar espaço constitucional à propriedade privada, ao mercado e aos investimentos estrangeiros (que até agora só existem com o respaldo de lei) significa um salto na construção de um marco legal para a restauração capitalista.

A referência recorrente ao "socialismo" adquire cada vez mais um caráter diluído e abstrato, no estilo da socialdemocracia europeia, ou do "socialismo do século XXI", do qual Hugo Chávez falou na busca de uma vaga "justiça social e igualdade". Como Raúl Castro já havia dito em 2008: "Socialismo significa justiça social e igualdade, mas igualdade de direitos, de oportunidades, não de ingressos. Igualdade não é igualitarismo".

O Plenário do Parlamento cubano neste sábado, 21 de julho

O modelo que segue a direção do Partido Comunista de Cuba, declarado publicamente por Raúl Castro, é o de China e Vietnã, um "socialismo de mercado" sob o regime de partido único do PC.

É claro que o estabelecimento do "marco legal" não significa que Cuba já volta a ser um país capitalista. Isso dependerá, em primeiro lugar, da resistência da classe trabalhadora e das massas cubanas, assim como da situação da economia e da luta de classes internacional. O fantasma dessa resistência, de um povo que fez uma revolução socialista e enfrentou uma agressão militar direta e décadas de bloqueio imperialista, e no qual ainda permanece uma importante consciência igualitária, é o substrato mais profundo que levou Raúl a enfrentar o processo. de reformas pro mercado e de ajuste contra o povo, sob o lema "sem pressa, porém sem pausa". Portanto, muitos analistas pró-capitalistas criticam como "insuficiente" cada nova reforma introduzida pelo governo.

O processo de reforma

A reforma constitucional foi meticulosamente planejada. Desde 2014 funciona uma comissão especial do Escritório Político do PC, dirigida por Raúl Castro, responsável por elaborar o projeto. Na primeira sessão extraordinária da nova Assembleia Nacional, realizada em 2 de junho, se aprovou começar o processo de aprovação da reforma e se votou uma comissão de 33 deputados, dirigidas por Raul Castro, para redigir o novo texto.

Na última quarta-feira foi elevada à AN para sua aprovação como Projeto. Após o debate em comissões e a partir deste sábado, na plenária da câmara, segunda-feira será aprovada. O próximo passo será uma consulta popular através de assembleias de bairro e locais de trabalho, que poderiam introduzir emendas, e finalmente um referendo que aprovaria como foi feito em 1976 com a atual Constituição.

Vale esclarecer, contra os jornalistas que defendem a burocracia do Partido Comunista, que esta consulta em massa é realizada sob o controle do partido (o único permitido) e as "organizações de massa" (que dirige o PC) e funciona de fato como um mecanismo para referendar, além das possíveis alterações, o texto oficial. Não se pode publicar opiniões fora da imprensa oficial ou organizar grupos de opinião fora das organizações legais (que dirige o PC).

Mudanças no sistema político mantendo o regime de partido único

Entre outras coisas, a nova Constituição introduzirá mudanças importantes no sistema político. Sem tocar no regime de partido único, se inclui as figuras de Presidente (eleito pela Assembleia Nacional e com um máximo de dois mandatos de 5 anos) e de Primeiro Ministro. Elimina-se o cargo de Presidente da Assembleia Nacional (hoje a cargo de Esteban Lazo) cujas funções são passaram para o Presidente da nação.

Também se eliminara as Assembleias Provinciais e se cria a figura de Governador e um conselho composto pelos prefeitos e pelos presidentes das Assembleias Municipais. Todas as mudanças que apontam para copiar as instituições e mecanismos das democracias capitalistas fortalecem o peso do poder executivo para liderar o Estado e diminuem sua dependência do Partido que teria um papel mais específico de contenção social. Não é estranho se levarmos em conta que o novo governo de Miguel Díaz Canel tem uma árdua tarefa pela frente, a começar pela unificação monetária que prevê um ajuste duro ao bolso dos trabalhadores.

Raúl Castro e a direção do PC também previram algumas concessões democráticas elementares, como abrir o caminho (não o dirá explicitamente) para o casamento igualitário. O novo texto eliminará a atual condição "entre um homem e uma mulher" para consumar o casamento. Outra modificação anunciada é que ela introduzirá a possibilidade de promover consultas populares (referendos) no nível municipal.

Em conclusão, a nova Constituição será um passo em direção à restauração do capitalismo, concedendo espaço constitucional aos elementos capitalistas e tornando-se em uma nova base para novas e mais profundas reformas pró mercado. A consumação disso dependerá da resistência dos trabalhadores e das massas.




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