RIO DE JANEIRO

Crivella assina decreto de "Reforma da Previdência" para servidores municipais

Nesta segunda-feira (5) o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), assinou o decreto de número 44.283, que versa sobre mudanças na previdência dos servidores municipais da cidade. Com a suspensão da Reforma da Previdência em nível nacional, Crivella tenta à sua maneira descarregar a crise do Rio nas costas dos trabalhadores, atacando a aposentadoria.

sexta-feira 9 de março| Edição do dia

Imagem: Sensacionalista

O texto acaba com a integralidade das aposentadorias (o direito do funcionário se aposentar com o salário integral) e institui a cobrança da contribuição de servidores que têm abono-permanência. Somado a isso, o governo enviará à Câmara proposta para taxar em 11% inativos que ganham acima do teto do INSS (R$5.645,80), alegando necessidade de equilíbrio dos cofres. No caso do abono, os funcionários públicos ativos que já têm tempo suficiente de trabalho para requerer a aposentadoria (mas continuam no serviço público) terão que voltar a contribuir para a Previdência. No caso da integralidade, a partir de agora, pela nova regra, a renda mensal inicial vai considerar a média dos 80% maiores salários da atividade. Essa mudança valerá para os que ingressaram no serviço público a partir de 19 de fevereiro de 2004.

Os cerca de 9.500 servidores ativos do município que recebem abono-permanência passarão a pagar contribuição previdenciária. O abono é pago ao funcionário que cumpriu os requisitos para se aposentar, mas continua no serviço público. Nas conversas entre Executivo e Legislativo, abriu-se a possibilidade de a pensão vitalícia não ser apenas para o grupo de oito mil aposentados e pensionistas, mas também para inativos que vão começar a pagar contribuição previdenciária.
Na prática, o prefeito Marcelo Crivella revogou decreto de 2003, de Cesar Maia, que dispensava o município de seguir a Emenda à Constituição 41/2003, por ter regime próprio. A emenda deu fim à integralidade da aposentadoria com o valor da última remuneração de quem ingressou no setor público após 19 de fevereiro de 2004. Também acabou com a paridade (quando inativo recebe os mesmos reajustes de quem está na ativa).

Desde o ano passado, a prefeitura sinalizava que mudanças na previdência eram inevitáveis, acrescentando que havia recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM) para seguir as normas federais. Mas o decreto de Crivella determina também a revisão de aposentadorias e pensões que já foram concedidas em desacordo com a Emenda 41. Essa medida vai atingir cerca de oito mil beneficiários que já recebem pela integralidade, mas não tiveram homologação pelo TCM.
O secretário da Casa Civil, Paulo Messina, afirmou que a prefeitura criará pensão vitalícia para compensar essas perdas, no mesmo projeto de taxação de inativos. Lembrou ainda que o texto assinado por Maia previa a não obrigação de seguir as novas regras previdenciárias, previstas na Constituição, pelo fato de o Rio ter regime próprio. O secretário afirmou que a ’reforma’ é exigência do Tribunal de Contas do Município (TCM), que deu um prazo até o final de maio para o governo adotar as regras "e se adequar à legislação". "O objetivo principal da prefeitura é trabalhar pela saúde financeira do fundo (de Previdência) e preservar os direitos de todo funcionalismo", argumentou o secretário.

Resistência

Para conseguir levar as medidas adiante, o Executivo enfrentará resistências do Legislativo e do funcionalismo, que já se movimentam contra as novas regras. Eles cogitam ainda recorrer à Justiça. Para o doutor em Direito Constitucional, Manoel Peixinho, o Art. 2º do decreto é "inconstitucional". "Viola o direito adquirido de servidores, pois eles se aposentaram na vigência de uma legislação", declarou ele, acrescentando que isso vai gerar diversas ações. O jurista fez outras ponderações: "E ainda decaiu o direito de o município proceder a qualquer revisão, uma vez que teria o prazo de cinco anos para isso". Ele explicou que, inclusive, há jurisprudência do STF com esse entendimento.

Muitos professores, incluindo diretores de escola, recebem acima desse valor e serão taxados. Alguns vereadores questionam itens do decreto e pedirão audiência pública com a presença de integrantes do governo. E grupos de servidores já organizam manifestação para o próximo dia 27 (dia em que será votado o PME – Plano Municipal de Educação – na Câmara de Vereadores), em frente à prefeitura, na tentativa de barrar a reforma.

O Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação) soltou nota alertando a categoria, convocando a paralisação do dia 27 e exigindo transparência no Previ-Rio. Marta Moraes, diretora do Sepe, afirmou que as categorias estão mobilizadas: "Vamos à Câmara nesta terça (hoje) e faremos o ato no próximo dia 27. E nosso jurídico está estudando medidas cabíveis". O Sisep-Rio (Sindicato dos Servidores Públicos) tentará suspender o decreto. Ontem distribuiu carta aos vereadores e afirmou que o município não pode fazer a reforma, por conta de ação da prefeitura, que não pode desistir do processo para não perder o Certificado de Regularização Previdenciária.

Para o vereador Paulo Pinheiro (Psol), o município vai penalizar o funcionalismo antes de adotar outras medidas. "Pediremos (o Psol) audiência na Comissão de Servidores, com a presença do Messina e do Previ-Rio. Que economia essas medidas vão gerar para os cofres? Por que acabar com a isenção previdenciária no abono-permanência?", indagou o vereador, citando que há muitos funcionários da Saúde com o abono.

Contra mais esse ataque, é necessário se espelhar nas lutas das professoras e professores em SP e MG para resistir, unificando as lutas e exigindo que as principais centrais sindicais convoquem um plano de lutas para barrar a continuidade do golpe, que tem seu ponto alto hoje na intervenção federal no Rio de Janeiro, e os ataques que querem passar na cidade e em todo país.




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