Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas de fogo. Foi uma das principais promessas de campanha da extrema direita, agitando a bandeira da "insegurança".
quinta-feira 24 de janeiro de 2019 | Edição do dia
Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas de fogo. Foi uma das principais promessas de campanha da extrema direita, agitando a bandeira da "insegurança".
Com o decreto a principal alteração que se dará no processo de posse de arma, em relação ao Estatuto do Desarmamento, é a "comprovação da efetiva necessidade" atacada por Bolsonaro em seu discurso.
Pelas novas regras, ficam estabelecidos os seguintes critérios para que se comprove "efetiva necessidade" de possuir arma em casa:
"1) Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
2) Ser militar (ativo ou inativo)
3) Residir em área rural;
4) Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
5) Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
6) Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército."
Os critérios estabelecidos nos itens 3 e 4 já estendem a todas as pessoas que residam no Brasil a “efetiva necessidade” de possuir arma de fogo.
Agora, basta o interessado cumprir os requisitos do decreto para ter a posse autorizada. Segundo o texto do decreto, quem desejar possuir uma arma legalmente tem de "ter mais de 25 anos de idade, ocupação lícita, não responder a nenhum processo criminal ou ter sido condenado, possuir residência fixa e capacidade técnica e psicológica para usar o armamento".
“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
A justificativa do governo Bolsonaro e dos setores de extrema direita da sua base social é combater a violência social e garantir o direito a legítima defesa, mas é completamente falso que a posse ou o porte de armas (que não foi modificado pelo decreto de Bolsonaro), podem fazer frente à crescente violência social. São a miséria e a enorme desigualdade social as causas da violência social, que tornam os jovens das periferias das grandes cidades presa fácil para o tráfico de drogas e abrem espaço para o crescimento das milícias. Por isso todas as pesquisas científicas sobre o assunto mostram que o aumento no índice de armamento não leva a uma redução da violência social.O exemplo dos EUA é elucidativo. Dos países mais desenvolvidos é o que tem a legislação mais liberal para o porte de armas, mas é o que tem a maior população carcerária e os maiores índices de violência social, justamente por que é o que tem a menor rede de seguridade social e enormes índices de desigualdade social. Já outros dos países imperialistas, financiam medidas de seguridade social com a exploração que suas multinacionais realizam dos trabalhadores e riquezas de países menos desenvolvidos, e assim“exportam a miséria” (que o capitalismo sempre produz, como sistema gerador de desigualdade). O absurdo da política do governo Bolsonaro é que enquanto facilita a posse de armas, avança com medidas de ataque contra as condições de vida da população, como a reforma da previdência, redução do reajuste do salário mínimo, privatização das estatais, que só vão agravar as condições de miséria que são a causa de fundo do problema da violência.
Para enfrentar esse problema é preciso, em primeiro lugar, derrotar as medidas de ataque e privatização que pioram as condições de vida do povo. É preciso também avançar em medidas de fundo que ataquem a raiz do problema, como a legalização das drogas e de enfrentamento à pobreza e ao desemprego, como a divisão das horas de trabalho entre todos sem redução de salário para acabar com o desemprego e um plano de obras públicas e investimentos pesados em educação, cultura e lazer para a juventude, investimento que seria possível com o não pagamento da dívida pública. É falso também, como explicamos, que o decreto de Bolsonaro garante o direito à autodefesa da população em geral, na medida em que facilita a posse somente para um setor, especialmente os que podem pagar os altos valores para ter uma arma licenciada.
Além disso, a extrema direita não tem a menor intenção de "armar a população" em geral; Bolsonaro e sua legião de direitistas, fanáticos inimigos da classe trabalhadora da cidade e do campo, dos povos indígenas e das mulheres, dos negros e dos LGBT, tem outras intenções na mira: deixar indefesa a esmagadora maioria da população diante da violência da classe dominante. Sua política tem um claro recorte de classe. Os "critérios" utilizados para habilitar a posse de armas torna ainda mais evidente que a política é buscar legalizar a posse de armas dos grandes latifundiários e empresários, que já as tem, e facilitar legalmente a perseguição e o assassinato de trabalhadores sem terra, indígenas, trabalhadores rurais e urbanos e da juventude pobre e negra. Vai facilitar também o acesso às armas aos setores de extrema direita que atacam a população LGTB, agravando ainda mais a violência a que esses setores são submetidos.
Os dados dos assassinatos no campo, operados por capangas devidamente armados pelos grandes latifundiários e o lobby parlamentar do agronegócio (parceiro de primeira hora de Bolsonaro), são estarrecedores: o Relatório Violência contra os Povos Indígenas no Brasil mostra que de 2003 a 2016 houve o assassinato de 891 indígenas em função das perseguições de latifundiários que buscam estender a fronteira agrícola e suas próprias terras; durante os governos petistas, aumentaram 269%. Só em 2017, já em pleno governo golpista de Michel Temer, 57 ativistas que lutavam por terra ou defesa do meio ambiente foram assassinados no Brasil, um recorde mundial. Os assassinatos comandados pelo agronegócio se concentram nas regiões Norte e Centro-Oeste, bolsões de votação de Bolsonaro; junto a estes latifundiários, Bolsonaro não se cansou de afirmar que os movimentos sociais pela terra serão tratados como "terroristas" e deverão ser repelidos à força das armas, uma verdadeira carta branca para matar.
A legalização da posse por parte de militares, policiais e agentes de espionagem ou dos serviços de inteligência do Estado não deixa dúvida sobre a intenção do governo de aumentar as chacinas policiais contra a população jovem, negra e pobre das periferias das grandes cidades.
Essa liberação também vem como resposta a demanda e o lobby da indústria das armas, vinculadas à "bancada da bala" no Congresso, cujas ações vêm numa crescente desde as eleições e da ainda possível vitória de Bolsonaro. No ano passado as ações da Taurus, empresa do setor, registraram uma valorização de 180,8%.
A medida de Bolsonaro, portanto, é mais um ato no teatro de operações da luta de classes. Tendo a tarefa de preparar as condições para aprovar os mais duros ajustes neoliberais contra as condições de vida das massas trabalhadoras (como a reforma da previdência), e com isso alterar a relação de forças entre as classes decididamente à direita, este novo governo de extrema direita busca fortalecer a classe dominante também com a habilitação do seu armamento, e a carta branca para atuar contra os setores oprimidos.
Trata-se de uma medida reacionária de um governo de extrema direita, e portanto nos opomos a ela taxativamente.
É uma declaração de ódio de um governo de extrema direita contra os camponeses, sem terra, indígenas, trabalhadores e os pobres, dando "elementos materiais" a suas ameaças de campanha. Rechaçar essa medida significa opor-se às movimentações da extrema direita para fortalecer a violência burguesa.
Mas, ao mesmo tempo em que nos opomos a essa medida pelos motivos expostos acima, esclarecemos que não confiamos no Estado para proteger as massas de trabalhadores, camponeses e oprimidos. Frente a qualquer tentativa de resistência da classe trabalhadora e/ou dos camponeses pobres aos ataques que os capitalistas e latifundiários vão acentuar sob o governo Bolsonaro, sabemos que não só o Estado vai exercer toda a violência ao seu alcance para reprimir essas tentativas de resistência, como também vão utilizar os bandos protofascistas armados, com a ajuda desse decreto, para fortalecer essa repressão. Também o genocídio da juventude pobre e negra nas cidades, e os ataques a LGBTs em relação aos quais o Brasil é líder mundial, tendem a se agravar. Portanto, não somos pacifistas, porque defendemos o direito inalienável das massas de trabalhadores e camponeses e de todos os oprimidos se defenderem dessa violência, recorrendo a todos os meios necessários para essa defesa.
Assim, não se trata de defender posturas como as do PT, PSOL ou setores como o Instituto Sou da Paz, que ao mesmo tempo que se opõem esse decreto, declaram sua confiança nas forças repressivas do Estado como as instituições encarregadas da "proteção social", argumentando que o Estado não deve “terceirizar” essa função aos indivíduos ou ao povo. Primeiro porque o que o governo Bolsonaro está fazendo não tem nada a ver com isso. Segundo porque estas forças repressivas atendem aos interesses da classe dominante e à defesa da propriedade privada contra os trabalhadores; não confiamos à polícia burguesa a "defesa" de nossas instituições de classe, ou de nossa luta. Sabemos que é a própria classe trabalhadora quem precisa organizar sua autodefesa e seu combate político, com suas próprias organizações políticas.
A questão é que esse decreto não estende em nada o acesso das massas de trabalhadores, camponeses pobres e de oprimidos ao seu direito à autodefesa. O que faz é facilitar a posse de armas para uma minoria que pode pagar, e onde se concentra a base de apoio do governo Bolsonaro, e o ódio aos trabalhadores, pobres e oprimidos. É por isso que nós colocamos contra essa medida.
A tarefa premente para os trabalhadores é organizar politicamente seu combate contra os ajustes neoliberais de Bolsonaro, em primeiro lugar para barrar qualquer projeto de reforma da previdência, a melhor via para abolir a reforma trabalhista, a terceirização do trabalho, e todos os ataques oriundos do golpe institucional, ora continuados por Bolsonaro e pelo autoritarismo judiciário. A batalha contra a trégua traidora das centrais sindicais (especialmente a CUT dirigida pelo PT, e a CTB dirigida pelo PCdoB, além da Força Sindical e da UGT), para impor que se articule um plano de luta sério contra a reforma da previdência que unifique as fileiras operárias numa política de frente única para a ação na luta de classes, em aliança com os movimentos de mulheres, LGBT, negro e indígena, é uma prioridade urgente. Precisamos construir este volume de forças material, contra a passividade desorganizadora das direções sindicais, para incidir na relação de forças e aplicar enormes manifestações de massas capazes de frear os ataques de Bolsonaro e do judiciário autoritário, sem confiar na política eleitoral-parlamentar do PT de "aguardar 2022", deixando os ataques passarem. Os parlamentares do PSOL devem colocar suas forças ao redor desse chamado saindo de sua conivência com a trégua das grandes centrais sindicais.
Avançar nessa organização da classe trabalhadora e do povo pobre, com independência de classe para responder aos ataques dos governos e dos capitalistas, é o decisivo para apontar uma saída para a crise no Brasil, que leva à miséria, o desemprego e a explosão da violência social: fazer com que sejam os capitalistas que paguem pela crise, na perspectiva da luta por um governo dos trabalhadores. Na medida em que se avance para essa perspectiva que é a única solução de fundo para os problemas estruturais do país, será necessário avançar nas condições para que sejam os trabalhadores e o povo pobre que façam sua própria defesa, sem nenhuma ilusão de que o Estado burguês pode garantir isso, mas um decreto como este está longe de ser qualquer caminho nesse sentido.
