Política

PEC 55

Consultoria do Senado declara que a “PEC do Fim do Mundo” é incostitucional

O núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa publicou em seu boletim de edição número 53 o parecer de um dos seus técnicos sobre a PEC 55, onde mostra várias ilegalidades presente em seu texto e conclui pela sua institucionalidade.

segunda-feira 7 de novembro| Edição do dia

O documento intitulado "As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241 de 2016, na Câmara dos Deputados", foi publicado no dia 1 de novembro e em quase 50 paginas discorre sobre várias das ilegalidades presente no texto aprovado na Câmara dos Deputados e conclui o seguinte texto:

"Em face de todo o exposto, consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.

Caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação,entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado."

Confira o boletim completo aqui




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