Política

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Congresso aprova corte de recursos em saúde e educação em nova LDO

quarta-feira 24 de agosto| Edição do dia

Nos idos da madrugada de quarta-feira (24) o Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (LDO), proposta pelo presidente golpista Michel Temer. A LDO impõe um teto de gastos para o governo, obrigando a retirada de recursos dos serviços públicos mais sucateados, como a saúde e a educação. Além disso autoriza um rombo de R$143 bilhões nas contas em 2017.

O texto-base já tinha a aprovação na Comissão Mista de Orçamento desde julho. Na ocasião foi solicitado que retirasse a previsão de recriação da CPMF. O limite de gastos públicos é com base na inflação do ano anterior corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A previsão de déficit é de R$139 bilhões referente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, R$ 3 bilhões das estatais e R$ 1,1 bilhão de déficit par estados e municípios, com uma otimista previsão de 1,2% de crescimento no PIB.

A lei também prevê que, no caso do déficit ser menor do que o previsto, o excedente seria aplicado na amortização da dívida pública, que já consome mais de 40% do orçamento. Isso significa que, além de limitar os recursos que saem dos cofres públicos para serviços básicos como saúde e educação, no caso de isso resultar de fato em economia de recursos, todo dinheiro será que repassado aos banqueiros e donos de título da dívida, que já enriquecem com uma grande parcela do orçamento público federal. Se a LDO for aplicada como está nos próximos dez anos a área de educação, por exemplo, perderia mais de R$ 300 bilhões.

Não é previsto na LDO que os gastos com o salários dos políticos, juízes e altos cargos públicos sejam limitados ou tenham teto de aumento. Pelo contrário, enquanto o governo prevê um sucateamento cada vez mais profundo dos serviços básicos à classe trabalhadora, continuamos sustentando o pagamento de uma dívida que não é nossa e a manutenção dos privilégios da casta política.

Essas limitações fazem parte da proposta de ajuste fiscal do governo golpista, tão aclamado pelas patronais que apoiaram o golpe. A PEC 241/16, que visa manter essa regra por mais 20 anos, garantindo que os trabalhadores do serviço público paguem essa conta com congelamento de salários e de repasses de recursos, está em tramitação no Congresso, mas ainda não foi aprovada. Mas o fato da emenda constitucional não estar em vigor não impede o governo golpista de planejar o orçamento com base nela. É um malabarismo político para garantir que a prioridade dos recursos públicos seja salvar os capitalistas da crise. Eles precisam jogar nas costas dos trabalhadores a crise econômica e fiscal durante muitos anos, garantindo que os políticos capitalistas e os patrões saiam ilesos.

O ataque ainda não foi concluído e ainda há tempo de organizar uma grande mobilização nacional contra o governo golpista e suas medidas, porém com a paralisia das centrais sindicais estes e outros duros ataques passam sem grande resistência dos trabalhadores, que durante muito tempo pagarão um preço muito alto por isso.




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