Como os entregadores argentinos estão discutindo seu próprio projeto de lei?

Na Argentina, entregadores de aplicativo também vêm lutando contra a escravidão moderna das plataformas. Além de organizar paralisações, estão articulando assembleias nacionais e regionais, votando seus próprios representantes e discutindo qual seria o melhor projeto de lei para a categoria.

quinta-feira 30 de julho| Edição do dia

Na Argentina, entregadores de aplicativo também vêm lutando contra a escravidão moderna das plataformas. Além de organizar paralisações, estão articulando assembleias nacionais e regionais, votando seus próprios representantes e discutindo qual seria o melhor projeto de lei para a categoria, pelo qual irão batalhar. E têm travado batalhas também contra projetos de lei propostos pelas empresas e governo que vão contra os interesses dos trabalhadores.

O que reivindicam os entregadores argentinos em seu projeto?

Em assembleia nacional ao final de junho (a mesma que votou se incorporarem à paralisação do dia 1), os entregadores argentinos discutiram suas pautas, decidiram ser contra um projeto de lei que estava tramitando no governo que era favorável às empresas e, além disso, avançar para a elaboração de um projeto de lei, que está sendo rascunhado.

A ideia do projeto que está sendo elaborado é que seja reconhecida a relação de trabalho dos profissionais de entrega e transporte por apps com as empresas prestadoras de serviço através da plataforma tecnológica, aplicando a estas integralmente as leis de contrato de trabalho (como a CLT no Brasil). O projeto buscará assegurar também que isso ocorra mesmo quando a relação de trabalho esteja oculta em figuras contratuais não trabalhistas, algo comum entre as empresas, que escondem essa relação em seus contratos, como se fossem meras “mediadoras”. O trabalhador assim terá o direito de acionar judicialmente a empresa exigindo seus direitos. Ao verificar que há pagamentos realizados pela empresa ou o ID do aplicativo, a justiça do trabalho deverá conceder que o trabalhador seja incorporado à lei de contrato de trabalho, como precaução desde o início do julgamento, mesmo antes de ser finalizado (até que se prove o contrário).

Sobre a remuneração dos entregadores, está em discussão que esta seja regida a partir das normas aplicáveis ao salário, com a particularidade de que o trabalhador receberá um salário básico fixo, que não seja inferior ao salário mínimo vital e móvel (a ser discutido pela categoria), quando alcançar pouco mais de 40 horas em todo o mês (e não por semana) de serviço à empresa. Passado isso o valor por hora se incrementaria por uma porcentagem, além de inserir uma comissão a cada metro de distância percorrido. No caso de não alcançar aquela quantidade horas, se abonaria o proporcional de horas trabalhadas, sem afetar as comissões por viagens realizadas.

O tempo de trabalho seria computado, assim, desde que o trabalhador se conecta ao aplicativo, até quando se desconecta, sem importar o horário que decida o fazer. Essa questão é bastante importante afinal centenas de trabalhadores entraram nesta profissão acreditando na promessa dos aplicativos de que poderiam organizar sua própria jornada, e atualmente não é o que acontece. São obrigados a manter o app ligado e estarem disponíveis a maior quantidade de tempo possível, mesmo não recebendo nenhuma remuneração por isso, afinal só recebem por entrega, e não pelo tempo de espera. A ideia do projeto, então, é que seja de direito exclusivo do trabalhador decidir quando e por quanto tempo quer trabalhar, podendo variar cada dia segundo sua própria decisão, aplicando-se integralmente as normas relativas à jornada de trabalho. Além disso, a lei quer garantir também que o trabalhador possa prestar esses serviços para mais de uma empresa sempre que não seja ao mesmo tempo.

A questão dos bloqueios é uma das principais pautas dos entregadores afinal são uma forma de “demissão velada” na imensa maioria das vezes sem nenhuma causa, de forma arbitrária. O projeto procura dispor que os bloqueios, por serem considerados sanções disciplinares, não podem ser aplicados sem que o trabalhador possa recorrer e exercer seus direitos antes.

Por fim, o projeto busca estabelecer também que sejam criadas o mais rápido possível em todo território nacional entidades representativas sindicais para estes trabalhadores, algo essencial para que sigam se organizando, realizando discussões e assembleias para avançar em inúmeras pautas específicas da atividade, sempre visando a melhores condições de trabalho.

Mas antes de tudo… quem deve decidir?

Como já discutimos no texto “Quem representa os entregadores de app?”, são os próprios entregadores que devem decidir suas leis. “É preciso escutar os trabalhadores, (...) quem decide é a assembleia, nós advogados vamos fazer o que a assembleia diz. Vocês decidem que passos dar, nós vamos tratar de representar de forma legal essa decisão que vocês tiveram”, diz Myriam Bregman, sobre uma vitoriosa luta na Pepsico anos atrás, uma parlamentar que é parte do esquerda diário argentino e que atua em conjunto com o La Red de Precarizadxs daquele país.

É pensando nisso que os entregadores argentinos têm se organizado. Assim, em assembleias por região de trabalho e nacionalmente, discutem as paralisações, as suas pautas e decidem quem serão os representantes que buscarão articular isso com advogados e parlamentares em projetos como este. São representantes revogáveis, que têm a obrigação de reportar à assembleia qualquer decisão tomada em instâncias judiciais ou reuniões com a patronal e, caso não se submetam às decisões coletivas, são substituídos por outros. Isso é essencial para que não sejam alguns poucos entregadores e parlamentares que discutam da sua cabeça o que acham melhor ou pior para a categoria, mas sim que de fato levem a frente as reivindicações da base.

Isso é uma importante lição para o Brasil. É necessária essa articulação para avançar em organização, pois só assim o movimento conseguirá dar fortes exemplos como o dia 1, discutindo em conjunto quais as melhores datas para um próximo breque, e um plano de lutas para botá-lo em prática, afinal sem isso nada será alcançado. Isso é parte também da batalha por fazer com que se discuta mais profundamente as pautas na categoria, e para que além das essenciais reivindicações que estão sendo colocadas hoje (contra os bloqueios, aumento de taxas, auxílio EPI etc.), se discuta também a importância de não contentar-se com “direitos rebaixados”, como se fossem trabalhadores de segunda categoria, mas sim que tenham garantia de plenos direitos, sem nenhum emprego a menos. Há hoje uma série de fake news e ameaças espalhadas pelas empresas sobre essa questão de que forneçam plenos direitos conforme a CLT, fazendo com que uma maioria dos entregadores seja contra essa questão. É preciso que tudo isso seja questionado em espaços de discussão e autoorganização do movimento, do contrário muitos seguirão acreditando que é preciso escolher “direitos” ou “empregos”.

É por essa via que achamos que deve ser discutida a questão dos entregadores de aplicativo no Brasil e é neste sentido que temos discutido que precisa ser a atuação da esquerda, como o PSOL. É necessário que este partido e seus deputados tenham uma postura de, em qualquer negociação, não aceitarem nada menos do que o que os entregadores decidirem. Isso não pode ser uma decisão apenas de algumas lideranças do movimento, para é preciso que a esquerda faça parte da exigência para que os sindicatos, associações, lideranças e etc. chamem assembleias para organizar os entregadores, para que discutam e decidam, por eles mesmos, suas próprias leis.




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