Gênero e sexualidade

PEC DO ABORTO VOLTA À PAUTA HOJE

Comissão especial da Câmara ignora manifestações de mulheres e volta a debater a PEC 181

terça-feira 21 de novembro| Edição do dia

Nesta terça, 21, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados dará continuidade à votação da Emenda Constitucional, iniciada há duas semanas, que adiciona à Constituição o “direito à vida desde a concepção”. Esta mudança leva à interpretação da lei de que mesmo nos casos hoje legalizados, o aborto deve ser proibido, tais como em caso de estupro, de feto anencéfalo e de risco de vida para a mulher.

O texto-base já foi aprovado há duas semanas. Hoje os deputados discutirão os destaques que podem alterar o conteúdo original, mas o esperado é que nada mude. Depois de aprovado na Comissão, o texto segue para aprovação na Câmara dos Deputados, em dois turnos, e em seguida no Senado.

Segundo o relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), o objetivo da mudança não é proibir o aborto nos casos já legalizados. Seria, na verdade, para derrubar a decisão de Supremo Tribunal Federal (STF) do final do ano passado de que aborto até o terceiro mês de gestação não é crime.

Esta decisão do STF, ao contrário do que pensa o relator, configura um importante avanço para o direito ao aborto, conquistado por anos de luta das mulheres não só no Brasil, como no mundo todo. A decisão da Câmara neste momento deveria caminhar para a legalização do aborto na lei, de forma segura e gratuita, garantida pelo SUS, tal como reivindicaram as mulheres em inúmeros atos no ano passado.

Neste ano, a pauta pela legalização do aborto também foi levantada na paralisação internacional convocada no 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, a qual se somaram mulheres de mais de 50 países, incluindo o Brasil onde em várias regiões e diversas categorias de trabalhadoras e trabalhadores se mobilizaram.

Também no ano passado, as mulheres saíram às ruas da Polônia pela manutenção do direito ao aborto, que neste país já era legalizado. Além deste, outros países já têm o direito ao aborto até o terceiro mês de gestação conquistado, como Espanha, Portugal, Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha, Canadá, Itália, Holanda e Austrália, apesar de serem democracias burguesas que também atacam os trabalhadores e as mulheres neste período de crise.

Até mesmo as Agências da Organização das Nações Unidas (ONU) declararam conjuntamente que a aprovação da PEC constitui um retrocesso que pode levar à proibição de todas as formas de aborto no país. No comunicado, a ONU declara que a PEC coloca em risco a saúde física e mental de mulheres e meninas e que constitui "tortura, e/ou tratamento cruel, desumano ou degradante.". Segundo a organização, o tema deve ser discutido em diálogo com a sociedade civil e em especial com os grupos de mulheres, “sujeitos prioritários da legislação”. O que a Câmara e o governo federal têm se negado a fazer.

Cerca de 22 milhões de abortos clandestinos e inseguros são feitos por ano em todo o mundo e 47 mil mulheres morrem por complicações destes procedimentos realizados em condições insalubres e perigosas, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ainda assim, pode-se dizer que são dados subestimados, já que em muitos países o aborto ainda é criminalizado e por isso não consta nas estatísticas.

Esta é uma realidade também do Brasil. Aqui a cada minuto um procedimento abortivo é realizado. Inúmeras clínicas clandestinas os realizam por um preço altíssimo, em geral mais de R$ 4 mil. A maior parte delas tem condições insalubres, o que leva a infecções e causam mortes. Muitos outros são feitos através de medicamentos contrabandeados, que servem para outros fins e são consumidos em superdosagens para efeitos abortivos, custando mais de R$ 500 em geral, levando muitas à morte por hemorragia e outras complicações. Há ainda outros métodos clandestinos, como a utilização de agulhas de tricô, facas, dentre outros feitos dentro de casa que, obviamente, não são nada seguros e levam muitas a morte.
Fica evidente, portanto, que a proibição não garante a não realização dos abortos. Ao contrário, o SUS realiza cerca de 100 procedimentos pós-aborto clandestino para cada aborto legal. Por isso se trata de uma pauta democrática e histórica, que decide sobre a vida de milhares de mulheres que decidem não ter filhos, seja por escolha, seja por não terem condições.

Frente ao judiciário conservador que temos, fortalecido pelo golpe institucional que considera que a mulher deve ser “bela, recatada e do lar”, fica evidente que a mudança no texto permite que o avanço conservador no país se materialize na criminalização dos abortos nos casos já legalizados, por entenderem que se tratam de “interrupção da vida desde a concepção”.

A PEC 181, que tramita na Câmara dos Deputados, passa por cima de milhares de corpos de mulheres mutilados todos os anos por aborto clandestino. Ela ignora a manifestação de mulheres de inúmeras cidades que este mês saem às ruas para exigir o direito de abortar em casos de estupro, feto anencéfalo e risco de vida, mas também em todo e qualquer caso em que decidirmos.

É mais urgente que nunca que as mulheres de todo país se somem aos atos que estão ocorrendo, que se mobilizem em seus locais de trabalho e estudo, para barrar o retrocesso que significa a PEC dos 18 que querem decidir por milhões. Precisamos nos inspirar pelo exemplo das revolucionárias russas que há um século atrás legalizavam o aborto e exigir o direito ao aborto legal, seguro e gratuito, garantido pelo SUS já.




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