Câmara votou o chamado pacote anticorrupção. Em uma disputa em o que menos importava era o efetivo combate à corrupção, derrotaram o judiciário em sua aspiração de ter maiores poderes de arbítrio na política nacional. As poucas medidas que deixam intactas preservam o avanço repressivo do judiciário, limitando o direito a recorrer de sentenças em liberdade e o direito a habeas corpus.
quarta-feira 30 de novembro de 2016 | Edição do dia
Em uma votação que começou ainda com o barulho das bombas da polícia e sob um suposto “luto oficial”, deputados alteraram muito as propostas do Ministério Público supostamente em combate à corrupção.
Conseguiram impor derrotas ao “partido judiciário” que se forem aprovadas no Senado e sancionadas por Temer limitarão muito sua ação. Com isso esperam garantir maior poder e impunidade para si mesmos. O judiciário irá se vingar disso via Lava Jato e delação da Odebrecht?
Como viemos afirmando se trata de uma disputa de poderes sobre qual será o papel do judiciário no regime. De parte dos parlamentares trata-se de dar um basta na toga e procurar se safar, do judiciário em erguer seus “super-poderes” e super-remunerações com direito a abocanhar parte do dinheiro das delações.
Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa 2 para assim ajudar Temer em sua tentativa de esvaziar críticas – temeroso do apelo popular das manifestações de domingo convocadas por setores da direita e extrema direita nacional. Os deputados incluíram medidas polêmicas e retiraram do texto propostas consideradas essenciais do projeto. Foi incluída a proposta que o MPF chamou de “terror” por responsabilizar juízes e promotores por “abuso de autoridade” caso tomem decisões que sejam revertidas posteriormente. Por exemplo alguém levado coercitivamente e depois inocentado.
Uma das propostas retiradas foi a que o relator Onyx (DEM-RS), o MPF e a mídia chamaram de “reportante do bem”, em bom português seria o dedo-duro premiado. Alguém que indicasse algum esquema de corrupção seria recompensado, em dinheiro com até 20% do valor do esquema denunciado.
Os limites à arbitrariedade e poderes do judiciário que foram votados ontem só servem para os deputados e o chamado colarinho branco. Quatro em cada dez detentos no país nunca foram julgados, e para estes os deputados seguiram garantindo ao judiciário uma de suas medidas repressivas, a limitação ao habeas corpus.
A Câmara derrubou ainda a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidário por atos cometidos por políticos filiados às siglas. Outra medida suprimida foi a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e das regras que facilitavam o confisco de bens provenientes de corrupção.
Do texto original enviado pelo Ministério Público Federal, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos (habeas corpus e direito a apelo e não cumprir pena até o chamado “trânsito em julgado”).
Em resumo limitaram quanto o “partido judiciário” pode arbitrar na política nacional, mas não em quanto pode ter poderes repressivos sobretudo com um cidadão comum.
Derrotados os promotores da Lava Jato em suas aspirações, se vingarão via Lava Jato? Do alto do pedestal que foram colocados, não parece que levarão sua derrota em silêncio. Os próximos capítulos dessa crise e disputa que não versa sobre punir nenhum corrupto devemos ver nos próximos dias e semanas.
