Após sofrer alterações no Senado, PEC do Calote foi ratificada em 1º turno na Câmara. Arthur Lira adiou a votação em 2º turno para hoje, 15/12. Após novo decreto de Guedes para liberar mais verba para o orçamento secreto, o plano dos deputados é aprovar ainda hoje a PEC para não precisar devolver o texto para o Senado.
quarta-feira 15 de dezembro de 2021 | Edição do dia
Foto por: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara aprovou, nesta terça-feira, 14, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, e garantiu a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos em 2022. A PEC dos Precatórios sanciona o calote do governo federal em sentenças judiciais, inclusive de professores, funcionários da saúde e outros servidores. Um drible do governo na odiosa Lei do Teto de Gastos, que rouba verba do orçamento federal em nome de assegurar o pagamento da dívida pública, com o objetivo de desbloquear o eleitoreiro programa de Bolsonaro Auxílio Brasil no valor de R$ 400, além de bilhões em verbas para o orçamento secreto para atender demandas de deputados.
A expectativa é de que a promulgação ocorra ainda nesta semana, sem necessidade de nova votação no Senado.
No mesmo dia da votação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria que destravou a execução de verbas do Orçamento de 2021 e autorizou o empenho de recursos até 31 de dezembro deste ano. Um decreto anterior limitava o prazo até 10 de dezembro e causou reação contrária do Centrão e parlamentares da base governista na Câmara, que cobravam a liberação de mais recursos do orçamento secreto e ameaçavam travar a pauta. O bloco pressiona pelo pagamento das emendas de relator, que estão no centro do orçamento secreto. De 16,9 bilhões previstos para este ano, R$ 6,2 bilhões dessas verbas ainda não haviam sido empenhados até segunda-feira, 13.
Os deputados aprovaram o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Foram 327 votos a 147 no primeiro turno. O texto ainda precisa ser votado mais uma vez na Câmara. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022. A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.
Por outro lado, a Câmara rejeitou uma proposta do Senado para garantir a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral. Essa medida foi aprovada por senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, que esperam esses repasses de um fundo antigo que financiava a educação. Na Câmara, há uma oposição maior aos gestores estaduais. Dessa forma, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, mas sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. Essa despesa ficará fora do teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) e do limite de precatórios.
Os deputados também aprovaram a proposta do Senado de tornar o Auxílio Brasil um programa permanente na Constituição, mas sem necessidade de apontar fonte de financiamento para implantar o benefício de R$ 400, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para esta quarta-feira, 15, a votação final da segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. De acordo com líderes, a sessão de hoje foi cancelada por precaução, em meio a um temor de falta de quórum no plenário.
Com informações Agência Estado
