Política

TIPIFICAÇÃO TERRORISMO

Câmara adia para quarta-feira projeto de Dilma que torna manifestações terrorismo

A Câmara de Deputados adiou para amanhã a votação do projeto de lei que tipifica terrorismo, podendo transformar as manifestações em um crime punível com até 30 anos de cadeia.

quarta-feira 12 de agosto de 2015| Edição do dia

Foi adiada para amanhã a votação de um projeto de lei de autoria do governo Dilma que pretende criar um arcabouço legal para transformar qualquer manifestação em potencial crime de terrorismo. Trata-se de mais uma medida “anti-junho” que o regime político brasileiro toma. Para este tipo de medida tanto a oposição, quanto o PMDB, como PT dão as mãos.

Entenda o projeto de lei que pode punir manifestações com 30 anos de cadeia

O parecer do relator, Arthur Maia (SD-BA), que aumentou as penas para 20 a 30 anos, caracteriza terrorismo como “a prática, de um ou mais indivíduos, de atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoas jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, assim como com a intenção de coagi-los a agir ou a se omitir, provocando terror, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”. Ou seja, qualquer manifestação que tenha algum, alegado impacto econômico (por exemplo uma greve), ou uma vaga ameaça a segurança pública poderia ser considerado terrorismo.

Dentro da normatização do que seria terrorismo, atos como “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados; sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte,de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás” estariam passíveis de punição de 20 a 30 anos de reclusão com multa. Do mesmo modo que “o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte. Isso se aplica ainda a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa”.

A proposta de lei ainda permite a aplicação imediata de métodos de investigação com agente infiltrado, acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações, colaboração premiada e ação controlada. O PT de Dilma quer regularizar o uso de P2, Arapongas, etc, um belo legado para um governo que nas eleições fazia gala do passado guerrilheira da presidente.

Entre os defensores do projeto, a declaração do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) é a mais esclarecedora sobre os objetivos e as intenções por trás da aprovação desse projeto “É diferente do crime em que as pessoas se unem com objetivo financeiro. O terrorismo não é isso, é ideológico”.

Outro argumento, menos descarado, seria o de ratificar os tratados internacionais assinados pelo Brasil no que diz respeito a coagir o crime de terrorismo. Mas se não existe uma definição clara sobre o que é terrorismo nas leis internacionais ou resoluções da ONU, além de tratados que versam sobre sequestro de aeronaves, violência em aeroportos, tomada de reféns, roubos de materiais nucleares, não parece haver nada minimamente semelhante a essas coisas no Brasil pós-junho de 2013, quando a proposta da lei surge em debate.

Embora o redator assegure que o seu texto retira do alcance do projeto manifestações, sindicatos, movimentos sociais e entidades religiosas, fica difícil explicar porque o Brasil, que não está inserido dentro da rota de terrorismo internacional, esteja buscando, como o Deputado Wadih Damous (PT-RJ) avaliou, aprovar um projeto de lei que tipifica como terrorismo um crime cujo “enquadramento será feito por delegados, membros do Ministério Público, Justiça e já sabemos quais vão ser as consequências”. Pois bem, discursos à parte, o projeto que este deputado petista crítica, é defendido pelo governo que ele apoia.

Na esteira de projetos como a redução da maioridade penal, a tipificação do terrorismo tem como intuito dar uma resposta reacionária contra os levantes de junho de 2013. Os milhões de brasileiros que saíram às ruas em junho questionando a falta de políticas sociais e a casta política do país, eram em sua maioria jovens que pela primeira vez se organizavam para protestar. A ameaça à ordem das cidades, desafiando a polícia, o Estado e os governos do país, fazendo os empresários e o grande capital tremer é o que motiva os deputados e os políticos a buscarem formas legais de garantir maior repressão à juventude e aos movimentos sociais e políticos.

O projeto de lei configura uma séria ameaça à liberdade de expressão, ao direito de manifestação. É uma reedição das Leis de Segurança Nacional cujo objetivo é desarticular protestos políticos e criminalizar os grupos e as pessoas à frente deles.

Esquerda Diário/Agência Câmara




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