quarta-feira 6 de novembro de 2019 | Edição do dia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 20 votos favoráveis e 5 contrários, a proposta que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência, chamada de PEC paralela. Os senadores rejeitaram ainda as tentativas de alteração propostas pela oposição.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) tenta um acordo para levar o texto ao plenário ainda nesta quarta-feira, 6, mas a votação deve ficar para semana que vem.
O resultado abaixo do esperado em relação a arrecadação com o megaleilão da cessão onerosa - total ficou em R$ 69,96 bilhões sustentado principalmente pelas ofertas da Petrobrás - deve comprometer parte do apoio dos estados e municípios, que colocaram como condição para o apoio os fundos que viriam do leilão.
Ainda que a aprovação para os estados e municípios não seja automática, a aprovação da PEC Paralela, retira parte do trabalho dos políticos locais, economizando seu desgaste que só terão de ratificar ou não a adesão à reforma por meio de lei ordinária.
Há ainda, um presente para a iniciativa privado com a manutenção da desoneração da folha prevista em uma lei de 2018, prorrogados até o fim de 2020.
O relator da proposta que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-SP), também autorizou idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta equipara essas categorias às regras da reforma dos militares, em discussão na Câmara.
A extensão dos ataques da reforma da previdência aos estados e municípios tem o objetivo de disciplinar importantes categorias do funcionalismo público estadual. O ataque ainda se combinará com novos projetos entregues ontem pelo governo que tem o intuito de sufocar os gastos de estados e municípios, cortando salários, jornadas, e até extinguindo município inteiros. Essa é a imposição do modelo chileno pretendido por Guedes, que as custas dos servidores e dos serviços públicos, como saúde e educação, quer estrangular o gasto público com o objetivo de desviar essas "economias" para seguir pagando a fraudulenta, ilegítima, dívida pública. O caminho para barrar esses ataques é a mobilização, para que não paguemos pela crise façamos como os chilenos!
