Em maio, Bolsonaro já havia vetado integralmente o mesmo Projeto de Lei 3477 de 2020 que previa 3,5 bilhões para estados e municípios garantirem internet e tablets para alunos e professores do ensino básico na rede pública.
quarta-feira 7 de julho de 2021 | Edição do dia
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pra derrubar a lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pelo governo federal aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet aos alunos e aos professores da educação básica pública.
O presidente já tinha barrado o Projeto de Lei por meio de veto e foi derrubado na Congresso que deu 30 dias para que a União distribuísse as verbas. O caso foi distribuído para relatoria do ministro Dias Toffoli.
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Em texto assinado por Bolsonaro e por André Mendonça, chefe da Advocacia-Geral da União, afirmou que imposição do repasse se deu "à revelia de regras do processo legislativo", interfere nas atribuições do Ministério da Educação e implica em ’impacto’ nas políticas públicas em andamento na pasta.
Além disso, o presidente explicita ainda que essa lei "viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia, fixadas tanto em emendas constitucionais e em lei complementar, e desrespeita o limite de gastos, o que interferirá na estruturação e custeio de ações governamentais de acesso à educação adotadas (...) situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas", escancarando que vai preservar o pagamento da dívida publica por meio da "responsabilidade fiscal" .
Com informações da Agência do Estado
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