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Argentina: Sem suspender as tarifas, o Governo proíbe o corte de serviços públicos

Por meio de uma DNU (decreto de necesidad y urgencia), a proibição de corte de luz, água, telefone e internet foi estabelecida por 180 dias. As empresas privadas ganharam milhões, por que não suspendem a fatura para os que recebem uma renda familiar de emergência?

quinta-feira 26 de março| Edição do dia

O governo através do decreto 311/2020 proibiu o corte de água corrente, luz, gás por rede, telefonia e internet e TV a cabo para os próximos 180 dias para benefício de AUH (Asignación Universal por Hijo, benefício social argentino), monotributistas (regime tributário para pequenos contribuintes) das categorias mais baixas e Pymes (micro, pequena e média empresa) para o caso de usuários não residenciais.

Os artigo estabelece que a disposição será aplicada para os seguintes usuários e usuárias residenciais:

a. Beneficiários e beneficiárias da Associação Universal por Filho (AUH) e do auxílio a gravidez.

b. Beneficiários e beneficiárias de aposentados não contribuintes que recebem renda mensal bruta que não exerça DUAS vezes o salário mínimo.

c. Usuários registrados e usuárias registradas no regime monotributo social.

d. Aposentados e aposentadas; Trabalhadores e trabalhadoras em relação de dependência que recebem uma remuneração bruta menor ou igual a DOIS salários mínimos.

e. Trabalhadores e trabalhadoras monotributistas registrados em uma categoria cuja renda mensal não ultrapasse DOIS salários mínimo.

f. Usuários e usuárias que recebem seguro desemprego.

g. Eletrodependentes, beneficiários da Lei nº 27.351.

h. Usuários incorporados e usuárias incorporadas no Regime Especial de Seguridade Social para empregados de casas particulares (Lei nº 26.844).

i. Isentos do pagamento da ABL ou impostos locais da mesma natureza.

A norma detalha que “não poderão ser ordenados a suspensão ou o corte dos respectivos serviços aos usuários indicados no artigo 3, no caso de inadimplência ou não pagamento de até três faturas consecutivas ou alternativas, com datas de vencimento a partir do dia 1º de março de 2020. Inclui-se usuários com aviso de corte em andamento”.

O decreto assinala que “as empresas prestadoras dos serviços detalhados, deverão conceder aos usuários, planos de facilidade de pagamento para quitar dívidas durante o período vigente”.

As tarifas dos serviços públicos subiram mais de 2.000% nos últimos anos e impactam no bolso dos trabalhadores. As principais empresas privadas ganharam 3,2 milhões de dólares por dia na era Macri. Por que não se suspende a faturação para os que recebem o ingresso familiar de emergência enquanto dura a crise?

Por que diante a crise não se retrocede os aumentos das tarifas as tarifas de novembro de 2017? Uma medida que o peronismo impulsionou como oposição e, ademais, proibiu sua atualização acima do índice de mudança salarial até 2019.

Os serviços públicos não podem ser um negócio, eles são um direito. Devemos acabar com as mentiras das empresas privadas e anular as tarifas dos últimos anos. É necessário que as empresas de serviço público sejam nacionalizadas, administradas pelos trabalhadores e usuários para satisfazer as necessidades da população e não o bolso de uns poucos.

Texto originalmente publicado em espanhol no La Izquierda Diario Argentina, integrante da Rede Internacional de Diários La Izquierda Diario.




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