CRISE NO RIO | Após reunião na Alerj, situação do Bilhete Único Intermunicipal permanece sem solução

Foto: Alessandro Ferreira/G1

Luiz Claudio Gomes, Subsecretário da Fazenda do estado, que esteve na reunião de aproximadamente três horas na Alerj, afirmou que desde o dia 17 de novembro o governo de Pezão não tem acesso ao seus recursos devido a decisões judiciais de arrestos e bloqueios para o pagamento de salários atrasados. Assim, disse que antes do dia 15 de dezembro não há nenhuma previsão de regularização do pagamento dos subsídios do Bilhete Único.

Nessa segunda-feira, 5, milhares de passageiros da região metropolitana da capital fluminense tiveram que pagar suas passagens em valor integral, a despeito da liminar judicial em vigor desde o dia anterior para que as empresas mantivessem em funcionamento o Bilhete Único. Isso porque as empresas afirmaram na noite de domingo que só cumpririam a determinação após notificação oficial, e, ao serem notificadas na manhã de segunda, afirmaram que muitos veículos "já haviam deixado a garagem", e só seria possível cumprir a determinação judicial quando retornassem. Essa absurda manobra, um verdadeiro assalto aos usuários do transporte público, certamente ficará impune.

Esse modelo de transporte, que beneficia o lucro das empresas privadas, está hoje mostrando que não apenas fornece um transporte precário, lotado, insuficiente e caríssimo para garantir o lucro, mas que inclusive, quando se chega a uma situação limite, deixa a chantagem da máfia das empresas da Fetranspor se sobrepor a qualquer tipo de direito ao transporte público. Como afirmou a defensora pública Patricia Cardoso, presente na reunião:

"Temos hoje muitos trabalhadores informais que dormem sob marquises no Centro por falta de dinheiro para o transporte. Se o Bilhete Único acabar, vai faltar marquise para tanta gente, incluindo-se aí trabalhadores formais."

A chantagem patronal, por sua vez, não teve meias palavras, e seu representante jurídico que se encontrava na reunião, Rodrigo Tavares Maciel, a expressou assim: "A falta de repasses compromete a operação das empresas. Qual é o risco maior? Paralisar o transporte coletivo? Porque algumas empresas não vão aguentar." A ameaça de um locaute patronal é clara, o que levaria a um estado de calamidade no transporte público do Rio.

Mas Patricia Cardoso lembrou as cifras de outros roubos por parte das empresas, como, por exemplo, os R$ 90 milhões de saldos expirados do Bilhete Único (crédito dos bilhetes com a validade de um ano e que depois era embolsado ilegalmente pelas empresas), e que hoje está bloqueado por ordem judicial e em disputa na justiça. A proposta de acordo feita por Patricia era que esse dinheiro fosse utilizado para quitar a dívida do governo com as empresas (cujo valor, de R$ 17 milhões no total, segundo o Secretario de Transportes, é muito inferior). Mesmo esse acordo, que levaria as empresas a se apropriar de uma fatia ainda maior do que os subsídios do governo, não foi aceito.

O Secretário de Transportes, Rodrigo Vieira, presente na reunião, afirmou que desde 2010 foram feitos 1.900 depósitos do governo nas contas da Fetranspor, totalizando R$ 3,2 bilhões de reais, e que o atraso atual é de R$ 21 mil. Graças a essa quantia a aceitação do bilhete foi suspensa.

Essa chantagem patronal feita pela Fetranspor é uma demonstração claríssima - como se ainda precisassem de mais - de que o modelo de concessão privada nos transportes só tem um beneficiado: os empresários. É necessário estatizar os transportes sob controle dos trabalhadores e usuários, para colocar esses bilhões repassados pelo governo a serviço de um transporte decente, planejado de acordo com as necessidades dos usuários, e sem as tarifas absurdas impostas por essa patronal chantagista em acordo com esse governo que, apesar de suas bravatas, defende os interesses desses parasitas em detrimento dos direitos da população.