Política

DEBATE COM A LEI KANDIR

A compensação da Lei Kandir pode ser uma resposta à crise no Rio grande do Sul?

Nessas eleições manipuladas pelo judiciário e a Lava Jato, atravessadas pela crise econômica a nível nacional, a situação financeira e fiscal no Rio Grande do Sul é um dos grandes debates entre os candidatos ao governo do estado, que apresentam diferentes respostas à grave situação econômica que vem se agravando ao longo dos anos. Uma pauta que a maioria dos candidatos abordam como sendo a parte da principal saída para a crise do estado que é resgatar os valores da Lei Kandir.

sexta-feira 31 de agosto| Edição do dia

A Lei Kandir é uma Lei Complementar (n° 87/1996) elaborada pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, do PSDB, com o objetivo de isentar a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço) de produtos primários e industrializados semi-elaborados, e serviços exportados.Essa lei reduziu a arrecadação estadual, pois o ICMS é um imposto de competência Estadual e, portanto, a não cobrança desse tributo reflete diretamente nos cofres Estaduais e Municipais. Os municípios recebem 25% da arrecadação desses tributos, de acordo com a legislação estadual e a Constituição, prejudicando serviços como saúde e educação que em grande parte são custeados pelos estados, para favorecer os interesses do agronegócio e dos empresários exportadores.

O texto da Lei Kandir determina que o Governo Federal compense os estados pela perda da cobrança do tributo, ou seja, que a União repasse o dinheiro para os estados referente às perdas com a lei em vigor. Contudo o Governo Federal não regulamentou a forma dessa compensação, muitos estados alegaram ter ocorrido irregularidades no pagamento e muitos nem sequer haviam recebido. O prejuízo pode ser ainda maior, já que os estados são obrigados a indenizar as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados para as exportações. Com isso a saúde e educação se veem duplamente prejudicadas pois além de perder receita os estados utilizam de outros recursos que poderiam ser destinados aos serviços públicos para pagar aos empresários. O Rio Grande do Sul é um dos principais estados exportadores, e com isso a Lei Kandir teve grande impacto na economia estadual. Nos primeiros anos, a União repassava mais de 50% de compensação pelas isenções, hoje repassa apenas 10% Com isso os candidatos ao estado do RS se baseiam numa falácia que seria pressionar o Governo Federal a compensar os valores integrais das isenções do ICMS. O intuito da criação da Lei foi basicamente favorecer os empresários do agronegócio e os grandes monopólios de exportação, onde esses setores tiveram maiores lucros com a isenção gigantesca de tributo que a Lei Kandir concedia.

Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo estado do Pará, que teve forte adesão de outros estados, inclusive o Rio Grande do Sul, foi lançada no Supremo Tribunal Federal para obrigar a União a regularizar o repasse das compensações. Em dezembro de 2016, o STF decidiu passar para o Congresso Nacional pautar e decidir se os recursos da União iriam ser destinados ao estados, e deu um prazo de 12 meses para ser decidido. Chegando em dezembro de 2017 sem que o Congresso sequer tivesse pautado, os estados voltaram a recorrer ao STF para pressionar pela aprovação do repasse dos recursos. Porém o STF empurrou novamente a decisão para o Congresso e estabeleceu um novo prazo até agosto de 2018 para ser pautado. Se isso não o ocorrer, o STF passa para o Tribunal de Contas da União fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. No mês de agosto foi criada uma comissão mista de deputados senadores para pautar a Lei Kandir, onde foi escrita a PLP 511/2018, que apresenta uma proposta do repasse para os estados.

Todo esse vai e vem pode ser visto em links aqui e aqui.

A PLP foi enviada a Câmara para ser pautada, mas está sendo dificultada de ser discutida pelo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia alega que o texto tem que apresentar de onde viriam os recursos para que a União repassasse aos estados, e por isso se nega a pautá-la. Toda a disputa e o jogo de empurra empurra em torno da lei Kandir é expressão da crise econômica e da crise política, onde existe uma disputa aberta entre os estados pressionando para ter esses recursos, e o Governo Federal dificultando para que o repasse seja aprovado. O repasse que a União teria que dar pelas perdas dos tributos de exportação somaria, entre todos os estados 548 bilhões, contudo a dívida líquida dos 27 estados atingiu no primeiro quadrimestre de 2017 é de R$ 650 bilhões. A principal intenção dos estados em acessar esses recursos seria para negociar a dívidas com a União, que por sua vez utiliza os recursos cobrados de juros aos estados para pagar a dívida pública federal, enquanto utiliza a renegociação das dívidas como chantagem para privatizações e ajustes.

Alguns senadores que possuem em suas bases governadores e prefeitos de municípios dos estados que estão pressionando, e que fizeram parte da comissão que aprovou a PLP estão agora pressionando Maia para aprovar a pauta dentro do prazo, antes de ser passada para o TCU decidir qual valores serão repassados. Vemos essa clara disputa da casta política, onde o que está em jogo são interesses de setores na disputa de adquirir esses recursos. Diante de uma crise econômica onde os recursos da União são destinados a pagar a dívida pública, é pura demagogia defender os recursos da lei Kandir sem questionar o conjunto desse sistema de espoliação do povo brasileiro a serviço das finanças e do agronegócio.

Todos os candidatos ao governo do Rio Grande do Sul se mostram favoráveis a pressionar o Governo Federal para repassar os valores a serem compensados da Lei Kandir. Pura demagogia. Quem paga a conta da isenção de impostos ao agronegócio exportador é o povo, na medida em que os recursos que a união deveria repassar ao estado são surrupiados para pagar a dívida pública. Sartori e Eduardo Leite, candidatos do golpismo no RS, podem falar da lei Kandir, mas apoiam as isenções de impostos aos grandes empresários e fazem parte do governo Temer que como parte dos ajustes e dos ataques segue sem repassar os recursos aos estados.

O maior entusiasta na defesa dos repasses da lei Kandir é o candidato do PT MIguel Rossetto, que afirma que o Estado é credor de R$ 4 bilhões ao ano junto à União por conta da isenções previstas na Lei Kandir. E agora com o prazo que o STF deu para o Congresso pautar e decidir se vai regularizar os repasses, o petista se baseia e dá força em sua campanha à Lei Kandir, acreditando que pressionando o Governo Federal irá garantir esses recursos. Mas ele esconde que a lei favoreceu também o agronegócio exportador durante o governo do FHC e foi turbinada durante o governo Lula. Essas empresas como a Ambev, Gerdau, Petrobras, e entre outras que se fundiram com o capital financeiro internacional, foram altamente favorecidas pela Lei Kandir, principalmente durante o governo petista, quando em 2004 entrou em vigor a Lei complementar 115/02 onde a União deixava e fixar os valores a ser repassado, assim, o PT ampliou ainda mais o desfalque que a lei permitia para favorecer as grandes empresas monopólicas. O governo Lula reduziu bastante o repasse aos estados das compensações dos valores da Lei Kandir, ou seja, a redução que Rossetto tanto critica foi arquitetada pelo próprio PT.

Com toda essa negociação, o principal objetivo dos candidatos não é utilizar o orçamento que receberia da União com a compensação para investir em educação, saúde, ou colocar em dia o salário dos professores e servidores do estado que estão a mais de 30 meses com salários parcelados. Mas sim em seguir pagando a dívida do estado com a União, o que todos os candidatos se comprometem a pagar fielmente essa dívida ilegal, ilegítima e fraudulenta, que serve também para garantir o pagamento da dívida nacional. Os candidatos ao governo do RS apresentam essa pauta como uma saída fácil para a situação do estado, o que na verdade é uma completa ilusão ao povo gaúcho, que vai continuar pagando pela crise. Enquanto os grandes exportadores recebem isenções, a classe trabalhadora sofre com o desemprego, parcelamento, fechamento de escolas e privatizações de serviços essenciais como luz e gás, para o estado manter a prioridade do orçamento para os privilégios dos grandes empresários.

Para enfrentar a crise no RS é necessário atacar os lucros e privilégios das classes dominantes, dos políticos e juízes. Para que não seja a classe trabalhadora a pagar por essa situação é necessário o não pagamento da dívida pública do estado com a União, além de acabar com as isenções fiscais às grandes empresas, assim como também confiscar os bens dos grandes sonegadores, que dão calote nas finanças públicas.




Tópicos relacionados

Rio Grande do Sul   /    Eleições 2018   /    STF   /    Dívida pública   /    crise econômica   /    Crise gaúcha   /    Congresso   /    Política

Comentários

Comentar