Nessas eleições manipuladas pelo judiciário e a Lava Jato, atravessadas pela crise econômica a nível nacional, a situação financeira e fiscal no Rio Grande do Sul é um dos grandes debates entre os candidatos ao governo do estado, que apresentam diferentes respostas à grave situação econômica que vem se agravando ao longo dos anos. Uma pauta que a maioria dos candidatos abordam como sendo a parte da principal saída para a crise do estado que é resgatar os valores da Lei Kandir.
sexta-feira 31 de agosto de 2018 | Edição do dia
A Lei Kandir é uma Lei Complementar (n° 87/1996) elaborada pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, do PSDB, com o objetivo de isentar a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço) de produtos primários e industrializados semi-elaborados, e serviços exportados.Essa lei reduziu a arrecadação estadual, pois o ICMS é um imposto de competência Estadual e, portanto, a não cobrança desse tributo reflete diretamente nos cofres Estaduais e Municipais. Os municípios recebem 25% da arrecadação desses tributos, de acordo com a legislação estadual e a Constituição, prejudicando serviços como saúde e educação que em grande parte são custeados pelos estados, para favorecer os interesses do agronegócio e dos empresários exportadores.
O texto da Lei Kandir determina que o Governo Federal compense os estados pela perda da cobrança do tributo, ou seja, que a União repasse o dinheiro para os estados referente às perdas com a lei em vigor. Contudo o Governo Federal não regulamentou a forma dessa compensação, muitos estados alegaram ter ocorrido irregularidades no pagamento e muitos nem sequer haviam recebido. O prejuízo pode ser ainda maior, já que os estados são obrigados a indenizar as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados para as exportações. Com isso a saúde e educação se veem duplamente prejudicadas pois além de perder receita os estados utilizam de outros recursos que poderiam ser destinados aos serviços públicos para pagar aos empresários. O Rio Grande do Sul é um dos principais estados exportadores, e com isso a Lei Kandir teve grande impacto na economia estadual. Nos primeiros anos, a União repassava mais de 50% de compensação pelas isenções, hoje repassa apenas 10% Com isso os candidatos ao estado do RS se baseiam numa falácia que seria pressionar o Governo Federal a compensar os valores integrais das isenções do ICMS. O intuito da criação da Lei foi basicamente favorecer os empresários do agronegócio e os grandes monopólios de exportação, onde esses setores tiveram maiores lucros com a isenção gigantesca de tributo que a Lei Kandir concedia.
Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo estado do Pará, que teve forte adesão de outros estados, inclusive o Rio Grande do Sul, foi lançada no Supremo Tribunal Federal para obrigar a União a regularizar o repasse das compensações. Em dezembro de 2016, o STF decidiu passar para o Congresso Nacional pautar e decidir se os recursos da União iriam ser destinados ao estados, e deu um prazo de 12 meses para ser decidido. Chegando em dezembro de 2017 sem que o Congresso sequer tivesse pautado, os estados voltaram a recorrer ao STF para pressionar pela aprovação do repasse dos recursos. Porém o STF empurrou novamente a decisão para o Congresso e estabeleceu um novo prazo até agosto de 2018 para ser pautado. Se isso não o ocorrer, o STF passa para o Tribunal de Contas da União fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. No mês de agosto foi criada uma comissão mista de deputados senadores para pautar a Lei Kandir, onde foi escrita a PLP 511/2018, que apresenta uma proposta do repasse para os estados.
Todo esse vai e vem pode ser visto em links aqui e aqui.
A PLP foi enviada a Câmara para ser pautada, mas está sendo dificultada de ser discutida pelo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia alega que o texto tem que apresentar de onde viriam os recursos para que a União repassasse aos estados, e por isso se nega a pautá-la. Toda a disputa e o jogo de empurra empurra em torno da lei Kandir é expressão da crise econômica e da crise política, onde existe uma disputa aberta entre os estados pressionando para ter esses recursos, e o Governo Federal dificultando para que o repasse seja aprovado. O repasse que a União teria que dar pelas perdas dos tributos de exportação somaria, entre todos os estados 548 bilhões, contudo a dívida líquida dos 27 estados atingiu no primeiro quadrimestre de 2017 é de R$ 650 bilhões. A principal intenção dos estados em acessar esses recursos seria para negociar a dívidas com a União, que por sua vez utiliza os recursos cobrados de juros aos estados para pagar a dívida pública federal, enquanto utiliza a renegociação das dívidas como chantagem para privatizações e ajustes.
Alguns senadores que possuem em suas bases governadores e prefeitos de municípios dos estados que estão pressionando, e que fizeram parte da comissão que aprovou a PLP estão agora pressionando Maia para aprovar a pauta dentro do prazo, antes de ser passada para o TCU decidir qual valores serão repassados. Vemos essa clara disputa da casta política, onde o que está em jogo são interesses de setores na disputa de adquirir esses recursos. Diante de uma crise econômica onde os recursos da União são destinados a pagar a dívida pública, é pura demagogia defender os recursos da lei Kandir sem questionar o conjunto desse sistema de espoliação do povo brasileiro a serviço das finanças e do agronegócio.
Todos os candidatos ao governo do Rio Grande do Sul se mostram favoráveis a pressionar o Governo Federal para repassar os valores a serem compensados da Lei Kandir. Pura demagogia. Quem paga a conta da isenção de impostos ao agronegócio exportador é o povo, na medida em que os recursos que a união deveria repassar ao estado são surrupiados para pagar a dívida pública. Sartori e Eduardo Leite, candidatos do golpismo no RS, podem falar da lei Kandir, mas apoiam as isenções de impostos aos grandes empresários e fazem parte do governo Temer que como parte dos ajustes e dos ataques segue sem repassar os recursos aos estados.
O maior entusiasta na defesa dos repasses da lei Kandir é o candidato do PT MIguel Rossetto, que afirma que o Estado é credor de R$ 4 bilhões ao ano junto à União por conta da isenções previstas na Lei Kandir. E agora com o prazo que o STF deu para o Congresso pautar e decidir se vai regularizar os repasses, o petista se baseia e dá força em sua campanha à Lei Kandir, acreditando que pressionando o Governo Federal irá garantir esses recursos. Mas ele esconde que a lei favoreceu também o agronegócio exportador durante o governo do FHC e foi turbinada durante o governo Lula. Essas empresas como a Ambev, Gerdau, Petrobras, e entre outras que se fundiram com o capital financeiro internacional, foram altamente favorecidas pela Lei Kandir, principalmente durante o governo petista, quando em 2004 entrou em vigor a Lei complementar 115/02 onde a União deixava e fixar os valores a ser repassado, assim, o PT ampliou ainda mais o desfalque que a lei permitia para favorecer as grandes empresas monopólicas. O governo Lula reduziu bastante o repasse aos estados das compensações dos valores da Lei Kandir, ou seja, a redução que Rossetto tanto critica foi arquitetada pelo próprio PT.
Com toda essa negociação, o principal objetivo dos candidatos não é utilizar o orçamento que receberia da União com a compensação para investir em educação, saúde, ou colocar em dia o salário dos professores e servidores do estado que estão a mais de 30 meses com salários parcelados. Mas sim em seguir pagando a dívida do estado com a União, o que todos os candidatos se comprometem a pagar fielmente essa dívida ilegal, ilegítima e fraudulenta, que serve também para garantir o pagamento da dívida nacional. Os candidatos ao governo do RS apresentam essa pauta como uma saída fácil para a situação do estado, o que na verdade é uma completa ilusão ao povo gaúcho, que vai continuar pagando pela crise. Enquanto os grandes exportadores recebem isenções, a classe trabalhadora sofre com o desemprego, parcelamento, fechamento de escolas e privatizações de serviços essenciais como luz e gás, para o estado manter a prioridade do orçamento para os privilégios dos grandes empresários.
Para enfrentar a crise no RS é necessário atacar os lucros e privilégios das classes dominantes, dos políticos e juízes. Para que não seja a classe trabalhadora a pagar por essa situação é necessário o não pagamento da dívida pública do estado com a União, além de acabar com as isenções fiscais às grandes empresas, assim como também confiscar os bens dos grandes sonegadores, que dão calote nas finanças públicas.
