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A “Lei contra o ódio” de Maduro: um salto na criminalização de manifestações

terça-feira 15 de agosto| Edição do dia

O Presidente da República interviu ontem, na farsesca "Constituinte" que foi imposta através de fraudes descaradas, começando à reafirmar seu caráter "super-poderoso" tomando para si e para o executivo um maior controle sobre o poder político e sobre a direção do país. Nesta ocasião, Maduro entregou um projeto do que foi chamado “lei constitucional contra o ódio, a intolerância e a violência”, que buscaria, de acordo com o Presidente, “o reencontro, a reunificação e a paz de todos os venezuelanos”.

O fundamento inicial seriam os horrendos crimes de ódio, os linchamentos, que se cometeram no marco das manifestações convocadas pela MUD, nos quais se chegaram a queimar pessoas vivas, com várias delas falecendo, outras ficando com sequelas para vida toda. Neste jogo macabro no qual o governo e a MUD disputam frequentemente o pertencimento das suas próprias fileiras dos falecidos nas manifestações e na repressão, tocou ao governo o papel de reivindicar como queimados e assassinados “por chavistas” a todas as pessoas que sofreram estes ataques. A verdade é muito mais mediada: não existem provas claras, com exceção de um caso ou dois, de que a motivação para tais ataques obedecesse a um pertencimento político, sendo que na maioria dos casos foram produto de acusação de que as pessoas estavam roubando ou de terem sido encontradas efetivamente roubando, ou até por querer passar por cima de uma barricada.

São crimes abomináveis e condenáveis de qualquer forma, sintomas da grande decomposição social reinante, decomposição que se faz presente neste caso nos manifestantes opositores, em sua maioria de classe média e média alta, que cometeram estes crimes. Os linchamentos de ladrões ou supostos ladrões, ao certo, não tem exclusividade política opositora, é uma lógica reacionária que permeia transversalmente o arco político das principais forças que disputam hoje. Contudo, o chavismo partiu destes fatos para fazer hipérbole/demagogia, declarar que “a direita está queimando chavistas”, e agora que se fez fraudulentamente um órgão legislativo plenipotenciário , avançar em aprovar leis que criminalizem ainda mais o direito à manifestação.

Em sua apresentação Maduro sentenciou: “pessoas que saiam nas ruas para expressar intolerância, violência e ódio serão capturadas e castigadas com penas de 15, 20 e 25 anos de prisão”. Ou seja, já não se trata de sancionar crimes como os sinalizados acima, mas sim a possibilidade de ser julgado e sentenciado por fazer parte de uma manifestação na qual o governo e sua justiça considerem “expressão de intolerância, violência e ódio”.

Isto é impulsionado pelo mesmo presidente que governou sob um estado de exceção permanente, com grandes restrições aos direitos democráticos de manifestação e greve, cada vez mais sustentado nas Forças Armadas e na repressão. O mesmo governo que adiantou uma agressiva campanha de intimidação e chantagem para obrigar os trabalhadores do Estado e habitantes dos setores populares a votagem na sua farsa de “Constituinte”, cumprindo em muitos casos suas ameaça de despedir aqueles que não foram votar. Em um contexto no qual já morreram quase 130 pessoas em cenários dos protestos e repressão dos últimos meses, a maior parte das mortes foram produto da repressão estatal ou paraestatal.

De acordo com a contabilidade que organiza a Fiscalização Geral até a destituição de Luisa Ortega Díaz, já haviam morrido 128 pessoas, das quais “ao menos 25% dos falecimentos são responsabilidade direta dos órgãos de segurança do Estado”, e outro “40% é responsabilidade de civis armados que atuaram contra os manifestantes”. A ex Fiscal agora denuncia também que “ao menos 60% destes casos não tem as ordens de apreensão executadas pelos organismos responsáveis ou simplesmente não procedem com a entrega dos funcionários envolvidos”.

Em seu discurso de ontem ao entregar este projeto de lei, Maduro dizia: “Chegou a hora de superar as campanhas de ódio, intolerância, violência e perseguição. Chegou a hora de através de um grande processo político de criação de consciência, castigar os crimes de ódio, intolerância, em todas suas formas de expressão e que acabam definitivamente. Iniciemos uma grande campanha contra o ódio”.

Atualmente existe uma enorme quantidade de detenções arbitrárias, de arrombamentos sem ordem judicial, de julgamentos militares com civis e estudantes, de desaparições temporais de presos, inclusive de presos que continuam presos mesmo com a existência de ordens judiciais de soltura. No passado recente temos tido centenas de trabalhadores, camponeses e indígenas indiciados por exercer alguma medida de luta, dezenas dos quais foram parar na prisão, pois o governo de Chávez se armou de todo um quadro legal que criminalizava as lutas, chegando a abrir o caminho para definir como “terrorismo” medidas de luta e atividades políticas e a legalizar o uso de armas de fogo para reprimir manifestações. O próprio novíssimo Fiscal imposto pela fraudulenta Assembleia Nacional Constituinte, Tarek William Saab, foi responsável pelo assassinato de dois operários em luta, produto de uma violentíssima repressão ordenada por ele, sendo governador de Anzoátegui, para defender os interesses da transnacional imperialista Mitsubishi.

Com uma lei como a apresentada por Maduro na sexta-feira e uma Assembleia Nacional Constituinte se que se acha um “comitê da saúde pública”, ainda que esteja apresentada com a desculpa de dar resposta aos crimes de ódio, o que se pode esperar é um salto na criminalização das manifestações. Uma lei que poderá ser utilizada também pela própria direita em um eventual governo seu, contra as lutas operárias e populares e a expressão política no geral.




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