Política

ALTERAR O ECA E AUMENTAR AS PENAS É MAL MENOR?

Cinco motivos para entender como o projeto lei de Serra e Dilma também é um ataque a toda juventude

Leandro Lanfredi

São Paulo | @leandrolanfrdi

sexta-feira 3 de julho de 2015| Edição do dia

Hoje está em votação no Senado um projeto de lei, o PLS 333/2015, de autoria do tucano paulista José Serra. Este projeto foi encampado pelo governo Dilma que colocou o ministro da justiça Cardoso para defende-lo, bem como outro proeminente petista, Pimentel, do Ceará para propor adendos ao mesmo na comissão de justiça do Senado.

Frente ao ainda mais repressivo projeto em votação na Câmara, que reduziria para 16 anos a maioridade penal para todos os crimes, ou vários crimes em outra versão, este projeto poderia se apresentar como um “mal menor”. Mas não é nada disso. Trata-se de disfarçadamente do PT junto ao PSDB rasgarem o muito limitado Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e, junto disso embutir uma série de medidas, que ao contrário de aumentarem a proteção das crianças e adolescentes, serão uma arma usada para atacar toda juventude. Blindando a manobra de "seu" governo esta proposta do PT não está sendo denunciada pela UNE e diversas organizações estudantis e populares. Leia a seguir cinco motivos porque também devemos nos opor a este projeto.

1- O projeto de Lei de Serra e do governo Dilma leva rasgar ECA e o torna ainda mais repressivo

O ECA tem como premissa, segundo seu artigo 121 que “a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.” Ao propor penas de internação de até 10 anos este projeto de lei rasga esta premissa. Não há nada de breve em uma década de detenção!

O ECA prevê penas de serviço à comunidade, liberdade assistida, regime de semi-liberdade e excpecionalmente internação. O projeto aumenta muito o aspecto “internação” sobre todos os outros.

Ao ter este foco na internação o projeto de lei também torna muito menos “excepcional” as penas de internação. No ECA esta caberia no máximo por 3 anos e para os seguintes crimes segundo seu artigo 122: “I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.” Ou seja, algum jovem acusado de cometer um assalto com uma faca agora poderá ficar em internação por dez anos. Se for detido duas vezes acusado de tráfico poderá também ficar dez anos detido, ou “módicos” oito anos no lugar dos atuais três se o que senado aprovar for a redação alternativa ao projeto de Serra que o PT fez.

2- O projeto de Dilma e Serra colocará jovens dentro de cadeias de adultos

Segundo a emenda número 1 da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, presidida pelo PT, “A internação em regime especial de atendimento socioeducativo será cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.” Ou seja o respeito à condição de “excepcionalidade” de pessoa em desenvolvimento também vai ao lixo nesta proposta. Jovens serão colocados em Bangu, e nos atuais Carandirus.

Esta emenda, acrescida à proposta de Serra pelo PT, escancara a verdadeira cara-de-pau do ministro Cardoso que fala contra a redução argumentando que o sistema prisional brasileiro não daria conta, porém defende esta proposta que continuaria jogando jovens nas cadeias de adultos. Como todos sabem, e este mesmo ministro diz, o sistema prisional brasileiro é “medieval”.

3- Ao invés de garantir direitos previstos no ECA o projeto visa somente a repressão e negociar quanto atacarão a juventude

O projeto de lei não visa o cumprimento do limitado ECA que é pisoteado diariamente, não sendo respeitadas as obrigações do Estado quanto a saúde, educação, moradia, lazer, entre outros direitos, visa unicamente as punições. É um projeto de lei repressivo, menos repressivo que o que está em trâmite no Congresso, que existe exclusivamente para negociar os ataques à juventude não para se opor a eles.

4- Estão embutidos neste projeto de lei agravantes facilmente utilizáveis para repressão a manifestações da juventude

Com a desculpa de punir aqueles que utilizam jovens para cometer crimes este projeto de lei trás embutido uma série de alterações a diversas leis que tipificam crimes e torna agravantes para adultos crimes quando ocorridos junto a jovens. Aparentemente esta medida se voltaria contra quem utiliza menores, assim é vendida pela mídia e pelos defensores petistas e tucanos o projeto de lei. Porém, podem ser facilmente utilizados contra manifestações. Ou seja, o projeto “alternativo” de Dilma é “anti-junho”.

Na emenda ao projeto de Serra, na proposta do PT lê-se: “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito anos) de idade, com ele praticando crime com violência ou grave ameaça ou induzindo-o a praticá-la”, punido com prisão de 3 a 8 anos. Ou seja, não só um maior de idade que cometer um assalto junto a um menor terá este agravante, mas suponhamos algum maior de idade que for acusado de junto a menores jogar uma pedra em uma manifestação será punido com esta pena.

Conhecendo a arbitrariedade da justiça e Estado brasileiros, qualquer maior de idade em uma manifestação que tenha menores e que existam acusações de “grave ameaça” a integridade física de alguém poderia se punível com este crime de “corrupção de menores” com esta extensa pena. Uma medida acordada pelo PT e PSDB para tentar passivizar e disciplinar a juventude quando ela sacudiu o país e amedrontou todos governantes em junho de 2013.

5- O projeto de lei não toca nas arbitrariedades repressivas do ECA

O Projeto de Lei do Senado 333/2015 não toca em nada nos absurdos repressivos que já existem no ECA como a autorização que um jovem possa ser detido “provisioriamente” por 45 dias sem nenhum julgamento (artigo 108 do ECA). Este tipo de medida, que contradiz o direito à ampla defesa, presunção de inocência, direito a não ser privado de liberdade sem devido julgamento, é mais um instrumento do Estado para colocar medo em todo jovem e inclusive pode ser usado para reprimir manifestantes.

Estes breves cinco motivos escancaram como a juventude brasileira precisa se organizar para combater não somente a redução da maioridade penal, mas do aumento das penas de internação. Não só a redução como proposto por Eduardo Cunha e outros deve ser combatida, mas também este projeto alternativo de Dilma e PT. Como afirma a Juventude às Ruas em sua campanha há dois inimigos: é preciso lutar “Contra a Redução da Maioridade Penal”, mas também contra o “aumento das penas” como quer este projeto. Só assim poderemos abrir caminho é conquistar a “Liberdade para a juventude criar o futuro”.


Foto: Flickr




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