Os deputados federais devem votar em comissão especial nessa terça-feira o projeto de lei 4850/2016. Esse projeto, apelidado de “10 medidas contra a corrupção”, foi elaborado pelo Ministério Público Federal, e foi apoiado por manifestações de rua nesse domingo (20) convocadas por grupos de direita, como o MBL e o Vem Pra Rua.
segunda-feira 21 de novembro de 2016 | Edição do dia
O projeto de lei propõe dez diretrizes que, segundo seus autores, combateriam a corrupção e a impunidade de agentes públicos. As propostas tratam de diversos temas, desde o estabelecimento de metas de tempo para tramitação de processos à recuperação de recursos desviados. Também estão no rol a maior utilização do instrumento da prisão preventiva, e o aumento das penas e transformação da corrupção de “altos valores” em crime hediondo.
A Operação Lava-Jato, peça fundamental do golpe institucional ocorrido no país, alçou o poder judiciário a um papel mais destacado no cenário político nacional. É nesse contexto, em que a mídia e o próprio judiciário tentam fazer parecer à população que estaria acontecendo um profundo combate à corrupção no país (e não uma seleção de quem será punido ou não, visando um maior ajuste fiscal e as eleições de 2018), que surge esse projeto de lei.
Diante de um cenário de crise econômica no Brasil, e sucessivas prisões de políticos e empresários, o combate a corruptos e a recuperação de recursos públicos desviados aparece como algo progressista aos olhos de muitos trabalhadores. Porém, devemos sempre levar em consideração quais são os atores desse processo, e quais interesses se escondem por trás do PL 4850.
O Ministério Público, autor do PL, é a instituição responsável pela acusação nos processos judiciais. É responsável, por exemplo, pela prisão de Rafael Braga, manifestante detido no Rio de Janeiro durante as jornadas de junho de 2013 por portar uma garrafa de “Pinho Sol”. Também em junho, um promotor paulistano, irritado com o trânsito provocado por um protesto, escreveu numa rede social que se algum policial da Tropa de Choque matasse algum dos manifestantes que estavam na rua, ele arquivaria o processo. Além desses casos, é notório o protagonismo geral da promotoria no encarceramento em massa que existe no Brasil, especialmente da população negra.
É essa instituição racista e que, assim como os juízes, desfruta de super-salários e privilégios, que quer se alçar como protagonista da elaboração de leis. Leis, que se aprovadas, continuarão a ser manejadas por um poder judiciário privilegiado e que não é eleito por ninguém. Manejadas por juízes como Sérgio Moro, que ignora a corrupção entre os tucanos, e descarta as delações que possam atingir mais profundamente figuras centrais para aplicação dos ajustes e reformas.
Mas nem tudo são flores na relação entre os golpistas do Congresso e as instituições do poder judiciário. A comissão especial formada para analisar o PL (composta por 30 titulares e 30 suplentes) já teve 10 membros trocados desde o dia 9 de novembro. As trocas têm um propósito: aprovar medidas mais brandas para os políticos. Entre as alterações ao projeto original defendidas pelos deputados estão a anistia ao caixa dois, e a inclusão da possibilidade de que juízes e promotores respondam a processo por crime de responsabilidade.
A prisão dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e Anthony Garotinho na última semana, representando um avanço das investigações rumo ao PMDB (transcendendo o foco anterior no PT), dá mais elementos para se cogitar que a Lava-Jato se torne algo mais parecido com a “Operação Mãos Limpas” italiana, e que o judiciário se fortaleça ainda mais como ator político. Tal cenário abriria ainda mais rusgas entre esse poder e os partidos políticos, mesmo os da base aliada de Temer, como se vê nessa proposta de inclusão de possiblidade de investigação sobre o judiciário.
A aprovação das “10 medidas contra a corrupção” por parte do Congresso de modo algum pode ser entendida como um combate de fato aos desvios de dinheiro e outros crimes praticados pelos empresários e seus agentes políticos. Os próprios conchavos e mudanças na comissão para tentar aprovar a anistia ao caixa dois, instrumento utilizado para potencializar as campanhas eleitorais com dinheiro irregular não-declarado, atesta isso.
As 10 medidas são, na realidade, alterações no funcionamento do Judiciário, no Código Penal e no Código de Processo Penal, que criam penas e métodos de investigação mais duros, que serão utilizados seletivamente, como já são os métodos atuais. A isso acrescente-se que estamos em uma conjuntura pós-golpe institucional. Esses métodos se voltarão contra aqueles que não aplicarem ajustes no ritmo pretendido pelo empresariado, para “disciplinar” os agentes políticos da própria burguesia, mas principalmente contra a própria classe trabalhadora e os lutadores de modo geral, ao generalizar o método da prisão preventiva. Nós, trabalhadores, jovens, mulheres e LGBTs, que nos enfrentamos com os ataques do golpista Michel Temer, nada temos a ganhar com “medidas contra a corrupção” vindas e operadas pelos de cima.
Para dar o combate à corrupção, mas também enfrentar os ataques do governo e do árbitro judiciário e suas medidas repressivas até as últimas consequências, é preciso não apenas exigir das centrais sindicais e estudantis que rompam sua trégua e mobilizem nas bases para derrotar os golpistas, começando por acabar com a separação entre a luta da juventude que ocupa escolas e Universidades e os dias de mobilização dos trabalhadores, mas também avançar no conteúdo sob o qual organizar esta luta. Para nós do Esquerda Diário a única forma dos trabalhadores tomarem para si a solução da crise política e das demandas mais sensíveis da classe trabalhadora e dos setores oprimidos e populares é arrancando com a força da luta organizada uma Nova Assembleia Constituinte Livre e Soberana.
